A OAB Paraná vai entregar ao Ministério Público estadual um relatório elaborado pela sua Comissão de Estudos Constitucionais sobre a auditoria do Tribunal de Contas que aponta irregularidades no transporte coletivo de Curitiba. O relatório traz uma análise da auditoria, apresentando uma síntese do trabalho do Tribunal de Contas e examinando algumas questões centrais apuradas pelos técnicos do TCE.
O resultado da auditoria do Tribunal de Contas constituiu um volume de 244 páginas, nas quais estão demonstrados vários problemas jurídicos e administrativos em relação à URBS S/A – Urbanização de Curitiba, ao Fundo de Urbanização de Curitiba – FUC e ao Sistema Integrado de Transporte de Curitiba e da Região Metropolitana. O estudo da OAB foi feito pelo advogado Ilton Norberto Robl Filho e aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais.
O relatório da OAB aponta problemas em relação à natureza jurídica da URBS que, sendo uma sociedade de economia mista, não poderia exercer o poder de polícia, fazendo a fiscalização do transporte público ou multando motoristas e usuários das vagas públicas de estacionamento. Mesmo exercendo esse poder, a URBS tem feito a fiscalização do transporte e gerido o Fundo de Urbanização de forma insatisfatória. O relatório também confirma ilegalidades como direcionamento de licitações no transporte público de Curitiba, e na metodologia de cálculo da tarifa técnica.
Em seu parecer, entretanto, o advogado Ilton Robl discorda do TCE em algumas análises, como a que propõe a responsabilização dos assessores jurídicos da URBS. Para Robl, inexiste responsabilidade dos assessores jurídicos em relação às cláusulas do edital, à modelagem da licitação e aos eventuais atos praticados pelas autoridades envolvidas e que possam ser qualificados como atos de improbidade. O advogado lembra que o Relatório de Auditoria não passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. “As pessoas, empresas e instituições citadas ainda não se manifestaram, portanto, não se tratam de conclusões definitivas”, destacou.
Confira aqui o texto integral do relatório da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.