Situação nacional e local dos precatórios foi debatida na Seccional nesta terça-feira

A reunião aberta “Precatórios – Desafios e Perspectivas”, promovida pela Comissão de Precatórios da OAB Paraná, reuniu grande número de advogados na manhã desta terça-feira (11). A reunião contou com uma palestra do advogado e presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marco Antonio Innocenti. A situação da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná e o caso do levantamento de depósitos judiciais, incluindo precatórios, feito pelo Governo do Estado no final de 2013, também foram debatidos.

O evento foi aberto pelo presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima, e contou com as participações do presidente da Comissão de Precatórios da OAB Santa Catarina, Gabriel Augusto Peregrino Ferreira; do membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e da Comissão Especial de Precatórios da OAB Rio Grande do Sul, Telmo Ricardo Abrahao Schorr. O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, também participou da reunião, assim como o ex-presidente da OAB Paraná, Newton José de Sisti. A mesa de abertura também foi composta pelo advogado Paulo Henrique Berehulka, integrante da Comissão de Precatórios da Seccional.

Palestra

Durante a palestra, Innocenti destacou as ações da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos, que vem atuando junto aos parlamentares, prefeitos e tribunais superiores para tentar solucionar a questão do não pagamento dos precatórios, na busca de uma solução definitiva para a questão.

“O Conselho Federal tem compromisso grande e sério em realizar medidas para que os precatórios tenham cenário melhor. Para que os credores possam imaginar que vão poder receber. É um problema para ser resolvido hoje”, afirmou Innocenti. “Avalio que hoje já conseguimos romper uma fronteira e os precatórios já são reconhecidos como um problema público, de gestão pública. É o principal problema de grande número de prefeituras e de alguns estados. É um problema vinculado aos grandes orçamentos”, comentou.

Conforme Innocenti, o CFOAB defende que, uma vez vencida a ação, os devedores “tem que se virar para pagar o valor devido. Mas na prática precisa contar com um regime de sanção que impõe o cumprimento do pagamento de precatórios. Não dá para depender da boa vontade do gestor”, disse o presidente da comissão nacional.

Innocenti destacou ainda que o pagamento deve obedecer ordem cronológica e que uma vez pedido, o pagamento não pode demorar mais de cinco anos. O CFOAB também defende que os valores tenham correção monetária que reflita a inflação.

Reunião

Antes da palestra, os advogados presentes relataram o conjunto de problemas enfrentados na Central de Precatórios do TJ e abordaram o levantamento irregular de depósitos judiciais feito em 2013. A indignação com a atitude do TJ, que permitiu o uso irregular dos recursos referentes aos depósitos judiciais, é generalizada. Os advogados acabaram votando para que a OAB Paraná apresente uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o TJ, devido a irregularidade com o levantamento de recursos dos depósitos judiciais não-tributários, inclusive precatórios, quando foram zeradas contas onde advogados já tinham alvará para fazer o resgate.

Fukushima apresentou o último balanço da Caixa Econômica Federal (CEF), onde informa a Seccional que até o dia cinco de março de 2014, foram recompostas 176 contas, totalizando o valor de R$ 3.936.000,00.

“Ainda não sabemos o montante que foi levantado, mas sabemos que há mais contas para serem recompostas. Dezenas dessas contas se referem a pensionistas, onde a parte ré é o extinto IPE, hoje ParanáPrevidência”, afirmou Fukushima. O presidente da Comissão da Seccional, em um breve comparativo, disse que os setores de precatórios de Santa Catarina e Rio Grande do Sul já funcionam melhor que no Paraná, "onde parece que o TJ não tem como prioridade o pagamento de precatórios".

O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, lembrou que a Seccional foi uma das únicas do país que conseguiu impedir no CNJ que o Governo do Estado tivesse acesso a cerca de R$ 2 bilhões de valores de depósitos judiciais. “É um problema grave. Estamos insatisfeitos com a atuação do Tribunal de Justiça também com relação às Varas de Fazenda Pública de Curitiba. A CEF é que tem sido a parceira mais fiel neste processo. Nossa preocupação imediata é a recomposição das contas, o que tem sido feito”, afirmou Breda, lembrando ainda que o Estado está inadimplente no depósito mensal de precatórios, no valor correspondente a 2% do orçamento.

A decisão dos advogados presentes na reunião aberta de levar uma reclamação ao CNJ será ainda avaliada pela diretoria da Seccional e pelo Conselho Pleno para posterior deliberação.