A OAB Paraná vê com preocupação a instauração pela Polícia Federal de inquéritos policiais, com base na Lei de Segurança Nacional, para apuração de fatos incertos e eventualmente criminosos vinculados às manifestações populares contra a realização da Copa do Mundo 2014.
A Lei de Segurança Nacional, editada sob o regime militar, somente se aplica quando houver grave ameaça à integridade e soberania nacionais, à federação, ao Estado de Direito, e a chefes de Estado.
As manifestações populares, mesmo em seus momentos mais exaltados, não atentaram como não atentam contra os valores protegidos pela Lei. Os abusos verificados, caso constituam crimes, devem ser apurados de acordo com as previsões contidas no Código Penal e com respeito às garantias fundamentais previstas no texto constitucional.
A OAB Paraná está impetrando habeas corpus perante a Justiça Federal para combater a instauração de inquéritos com tal fundamentação.