Na avaliação de Pasqualotto falta efetividade extrajudicial na defesa do consumidor. “A política de estado não apresentou resultados concretos. Qual a nossa política nacional de defesa do consumo? O que falta é a efetividade extrajudicial na defesa do consumidor. Podemos nos orgulhar que aqui no Paraná a instância judicial é extremamente exitosa, mas o ideal é que o consumidor não tenha que chegar a 2ª instância”, questionou.
O professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na PUC-RS trouxe às discussões, entre outros temas, a questão da Súmula 381 editada pelo STJ, que determina que o juiz não pode conhecer de ofício cláusulas abusivas em contratos bancários. “Parece um pouco surpreendente, não? Como é que o juiz pode conhecer de ofício cláusulas contratuais abusivas? O Código de Defesa do Consumidor diz que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. O Código Civil diz que havendo nulidade o juiz tem o dever de conhecer de ofício esta nulidade e declará-la, ainda que as partes não queiram. Isso quer dizer que o nulo não pode entrar no mundo do direito. Se o consumidor não questionou aqueles temas da nulidade, o juiz não pode se manifestar, muito menos o TJ”, disse Pasqualotto.
Comércio eletrônico
A proteção do consumidor no comércio eletrônico foi tema abordado pelo jurista Roberto Pfeiffer, ex-diretor da Fundação Procon-SP. O advogado destacou o crescimento exponencial de 20% ao ano deste tipo de consumo no país, que deve atingir a marca dos R$ 30 bilhões em 2014. “Se por um lado há este crescimento exponencial há um crescimento das reclamações, que vão desde questões de entrega, como também fraudes. A lista de provedores falsos tem aumentado a cada ano. Ha também toda uma questão relacionada a privacidade do consumidor, a proteção de dados do consumidor”, frisou.
Pfeiffer enfatizou a necessidade da atualização e aprovação do PLS 281/12, cujo eixo central é o comércio eletrônico. “Esta reforma visa estabelecer a norma mais benéfica ao consumidor. O PL já rendeu frutos efetivos porque o decreto federal nº 7.762 acabou reproduzindo diversos dispositivos que estavam no projeto. Eles dizem respeito a duas questões: a informação ao consumidor e o direito à desistência da compra. O objetivo é minimizar o risco de fraudes”, disse.
“Outro ponto previsto no projeto de lei é a descrição do serviço e do produto no ato da compra. A disciplina da desistência e um serviço de atendimento ao consumidor estão previstos também. Outra questão é a proteção contra Spam. Entre as propostas está a de adotar o sistema da União Europeia, onde o consumidor pode autorizar o prestador de serviço a mandar mensagens para ele”, afirmou o especialista.
Sistema nacional de Defesa do Consumidor
O professor de Direito do Consumidor da FGV Rio de Janeiro, Ricardo Morishita Wada, destacou o protagonismo do Paraná na criação dos Procons. “Do lado da área pública é importante dizer que temos outros órgãos como o MP, que contribuem muito para o debate, e hoje o sistema tem ainda a área publica e a área privada. A principal missão é atender o consumidor. O atendimento pessoal do Procon continua sendo um dos principais destaques desse atendimento”, frisou.
“Dados de uma pesquisa da FGV mostram que 79% das questões levadas aos Procons são solucionadas num primeiro momento. Temos 9, 5 milhões de registros de reclamação feitos em todo o Brasil nos últimos 10 anos, em 349 Procons e 661 unidades que fazer este registro diariamente. Estes 9 milhões são a ponta do iceberg”, destacou. A pesquisa realizada com 2.500 consumidores mostra que 91% já ouviram falar do Código do Consumidor, mas apenas 4% declararam que conhecem muito. “Consumidores que reclamam têm um perfil de público instruído, conhece os seus direitos”, argumentou Wada.