O Fórum Nacional da Advocacia Pública, que integra nesta quarta-feira a programação especial da XXII Conferência Nacional dos Advogados, teve como tema de sua primeira palestra “Os limites da responsabilização do advogado público”, proferida por Pablo Bezerra Luciano, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, tendo como debatedor Sérgio Eduardo Freire Miranda, advogado da União e conselheiro federal da OAB. A mesa foi presidida por Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.
No segundo tema do dia, o destaque ficou com os paranaenses Romeu Felipe Bacellar e Marcos Stamm, este também presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos e ex-conselheiro seccional da OAB Paraná. Bacellar apresentou a palestra “Inviolabilidade e vedação da criminalização do exercício da advocacia pública”, em painel presidido por Jane Midões, coordenadora parlamentar do Rio de Janeiro, com Marcos Stamm e Diogo Tristão, delegado do Rio de Janeiro, nos debates.
Romeu Bacellar, ex-conselheiro federal da OAB, professor titular de Direito Administrativo da UFPR e da PUC/PR, afirmou que a inviolabilidade do advogado público se estende ao seu local de trabalho. “A mesa ocupada pelo advogado público na repartição em que dá expediente é tão inviolável quanto o escritório particular de qualquer advogado”.
Segundo ele, são comuns as tentativas de se menosprezar o advogado público. “Isso se assemelha a classificar advogados por pedigree. O menoscabo é aviltante”, ressaltou o advogado paranaense.
Marcos Stamm defendeu a denominação de Procuradores a todos os advogados públicos. “O termo se aplica, já que a palavra “procurador” é polissêmica, tem vários sentidos”, defendeu. Assim, continuou, “todos os advogados públicos são procuradores do estado e todos os procuradores precisam ser advogados”.