Prejudicado pela instabilidade no sistema PROJUDI, o advogado Mauro Moro Serafini, pediu assistência da OAB Paraná para auxiliá-lo na sua argumentação em ação apresentada ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O recurso não havia sido conhecido, sob alegação de intempestividade. O advogado sustentou, em embargos de declaração, que confiou no prazo lançado no sistema.
A Procuradoria da OAB apresentou memoriais reafirmando que o sistema PROJUDI, ao informar os prazos, deve ser respeitado e mostrando que durante o transcurso do prazo, o próprio TJ-PR havia reconhecido a instabilidade do sistema e suspenso o transcurso do prazo recursal, por conta disso.
Após a assistência da Seccional os embargos declaratórios foram acolhidos e o recurso foi conhecido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Clique aqui para conferir o Acórdão
Clique aqui para conferir o Memorial