A OAB Paraná foi vitoriosa em processo que atuou na condição de amicus, por meio do escritório do jurista Egon Bockmann Moreira, defendendo a constitucionalidade da Lei Estadual de Acesso à Informação e Transparência em ADI ajuizada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pelo então deputado Jocelito Canto, que sustentava a inconstitucionalidade integral do diploma.
O Órgão Especial do TJ-PR julgou constitucional a Lei, exceção feita à divulgação do salário dos servidores. “Em vista desse julgamento de inconstitucionalidade, nós ajuizamos, em nome da OAB, recurso extraordinário, cujo processamento foi acolhido e sobrestado no TJ, devido à existência de recurso com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou Egon Bockmann Moreira.
Nesta semana, o STF julgou procedente o recurso de repercussão geral, decidindo pela constitucionalidade da divulgação do salário dos servidores. “Uma vez que havíamos interposto o extraordinário em nome da OAB, a decisão do TJ-PR não só não transitou em julgado, como recebeu o impacto direto do julgamento do STF – e o dispositivo da lei estadual é constitucional, em todos os seus termos e condições”, frisou Moreira.
“Aproveito para reiterar e reforçar que este escritório sentiu-se muitíssimo honrado em poder colaborar com a OAB neste processo, de suma importância para o nosso Estado e para as instituições públicas brasileiras”, afirmou.