O Instituto dos Advogados do Paraná – IAP divulgou nota oficial em defesa do Exame de Ordem e repudiou veementemente o parecer do deputado Ricardo Barros, apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, favorável à extinção do exame. Confira a nota:
NOTA OFICIAL – EM DEFESA DO EXAME DE ORDEM
O Instituto dos Advogados do Paraná repudia veementemente o parecer do Deputado Ricardo Barros, apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no qual defende a extinção do Exame de Ordem.
A existência do Exame de Ordem, ao contrário do que afirma o Deputado, não é privilégio de uma classe profissional, mas garantia de qualificação do advogado, sem a qual o cidadão ficará exposto à uma defesa tíbia e pouco capacitada.
A multiplicação das faculdades de Direito – e só no Paraná elas chegam a 90 – faz com que muitos bacharéis não tenham a preparação necessária para o exercício profissional. O Exame de Ordem impõe-se exatamente para que esses bacharéis sejam aferidos e declarados aptos a exercer a profissão aqueles que mostrem seus conhecimentos de forma cabal e inquestionável.
O advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, precisa estar apto para tanto, contribuindo para sua celeridade e para a correta prestação jurisdicional. Sem o Exame de Ordem, este preceito tornar-se-á letra morta.
Os sucessivos projetos demagógicos, de finalidades escusas, que atentam contra o Exame de Ordem demonstram tanto a ignorância de seus patrocinadores quanto a cupidez eleitoreira de seus apoiadores.
A advocacia séria e qualificada que serve aos milhões de cidadãos brasileiros que, por ela, buscam seus direitos, não pode ser colocada em risco. A manutenção do Exame de Ordem é uma garantia em favor do Estado de Direito.
É preciso que a sociedade saiba distinguir, desde logo, os verdadeiros advogados dos que pretendem exercer a profissão pela via fácil do oportunismo e da baixa qualificação.
Curitiba, 11 de agosto de 2015
A Diretoria
José Lucio Glomb
Presidente do IAP