A OAB Paraná recebeu ofício do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Marcelo Gobbo Dalla Dea, coordenador da Comissão de Informatização do TJ, alertando que em razão da implantação do Processo Judicial Eletrônico no 2º Grau, não serão mais aceitas petições físicas, como por exemplo, mandados de segurança em fax. A partir da segunda-feira (19), os advogados deverão utilizar exclusivamente a via eletrônica. Confira abaixo o texto do ofício encaminhado à diretoria da Seccional:
PJE – 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Implantado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desde o dia 05 de outubro de 2015, o PJe (processo judicial eletrônico) já está recebendo os novos processos de competência originária que tramitam em 2º grau.
Nesta primeira fase de implantação do sistema PJe, estão sendo recebidos apenas os processos originários de competência das câmaras cíveis e criminais isoladas e em composição integral, conforme tabela de classes processuais (veja aqui) .
Os processos originários de competência do órgão especial, seção cível e seção criminal não integram esta primeira fase de implantação do sistema PJe.
A partir de 19/10/2015 os advogados devem peticionar, nas classes processuais descritas na tabela, exclusivamente pelo PJe.
Em breve a recepção dos processos será estendida às competências dos demais órgãos julgadores do 2º grau de jurisdição.
A regulamentação do PJe se encontra na resolução nº 185 de 18/12/2013, do CNJ, com atenção especial ao artigo 36.
Processo eletrônico
Seccional divulga orientações para atuar com o novo processo eletrônico do TJ-PR
A Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB Paraná elaborou três guias com o passo-a-passo para peticionar no Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2º Grau no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Clique aqui para conferir.