Nesta quarta-feira (24) tem início o período de inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva para servidores do judiciário paranaense. Este é o primeiro edital aberto após a aprovação, na Assembléia Legislativa, em dezembro de 2008, da lei 16.023, que prevê a criação de 3.200 cargos no judiciário paranaense. O concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) é um passo importante na estatização dos cartórios judiciais, prevista desde 1988 pela Constituição Federal e defendida insistentemente pela OAB Paraná.
“Aguardávamos desde o início deste ano a abertura do concurso, que é a materialização do processo de estatização dos cartórios judiciais”, afirma o presidente da OAB Paraná, Aberto de Paula Machado. Segundo o presidente, a OAB enxerga na seleção de servidores o primeiro passo concreto para o aprimoramento de toda a Justiça Estadual do Paraná.
O edital do concurso foi divulgado na sexta-feira (19) e prevê o preenchimento de 1.119 vagas de níveis médio e superior para o provimento de cargos do 1.º grau de jurisdição em todo o Estado. As vagas vão atender a necessidade de servidores para instalação de novas Varas de Justiça, autorizadas desde 30 de dezembro de 2003, quando foi publicado o novo Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná. São pelos menos 59 novas varas para serem instaladas, na região metropolitana da capital e cidades do interior. “A partir da contratação dos novos funcionários, inicia-se não só a mudança do sistema de funcionamento das serventias, como também a instalação de todas aquelas varas criadas há cinco anos e meio”, lembrou Alberto de Paula Machado.
Processo
Em dezembro de 2008, o TJ-PR foi autorizado a criar 3.200 novos cargos para atuar nas serventias judiciais de primeiro grau. A Lei 16.023/2008 autorizou os novos cargos e mudou a infra-estrutura dos serviços das serventias judiciais, dentro do processo de estatização dos cartórios judiciais, determinado pela Constituição Federal de 1988. A lei prevê o preenchimento dos cargos por meio de concurso público com convocação dos aprovados conforme a necessidade das varas a serem criadas. Até então o Paraná era um dos poucos estados que ainda não haviam estatizado as serventias, mantendo na primeira instância do Judiciário uma relação inadequada entre público e privado ao terceirizar funções essenciais ao Estado.
No último mês de março o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um novo acórdão em que exige informações do TJ-PR sobre a situação das serventias judiciais do Estado, a fim de verificar os cartórios que estão irregulares desde 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal.
Vagas
O concurso que o TJ-PR vai promover no próximo mês de agosto vai atender mais de 150 comarcas de todo Paraná. As 1.119 vagas estão distribuídas da seguinte forma:
Analista Judiciário – nível superior (R$ 2.303,66)
Áreas: Judiciária (116 vagas)
Psicologia (48 vagas)
Assistente Social (31 vagas)
Contador (34 vagas)
Para o cargo de Técnico Judiciário – nível médio, são 890 vagas, com salário de R$ 1.422,00.
Todas as funções terão jornada de trabalho das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de acordo com o artigo 40, inciso I, da Lei 16.024, de 19/12/08. As inscrições se estendem até às 15 horas do dia 13 de julho pelo site http://portal.tjpr.jus.br/web/concursos. As taxas são de R$ 100,00 (nível superior) e R$ 60,00 (nível médio). A prova preambular será no dia 2 de agosto de 2009, em 12 sedes regionais.