Os advogados que atuam na área de Direitos Humanos, terão uma oportunidade rara na sexta-feira (13), para acompanhar uma palestra com a advogada Helena Rocha, formada pela Universidade Federal do Paraná e mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Reino Unido. Atual advogada do escritório do Centro pela Justiça e do Direito Internacional (CEJIL) do Programa para o Brasil, responsável pelo litígio de casos do Brasil perante a Comissão e Corte Interamericana, Helena Rocha, vai falar sobre O litígio de casos emblemáticos no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por meio do CEJIL, a profissional tem atuado sobre variado temas como trabalho escravo, violência contra a mulher, discriminação racial, proteção da criança e do adolescente, violência rural, violência institucional, entre outros. Um dos últimos trabalhos tem sido sobre a Guerrilha do Araguaia, o único caso admitido sobre violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar brasileira. Esse caso foi apresentado pelo CEJIL, em conjunto com o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo. Em março de 2009 o caso chegou à Corte Interamericana, o que represente a primeira oportunidade da Corte se pronunciar sobre as leis de sigilo no Brasil, a aplicação da lei de anistia em casos de graves violações a direitos humanos, como a lei de anistia, e a omissão do Estado em entregar os restos mortais aos familiares das vítimas.
“Os casos encaminhados ao sistema interamericano pelo CEJIL são casos emblemáticos, ou seja, que demonstram por meio de um caso particular, um contexto de violações sistemáticas. Acho que existem casos, que pelo impacto que tiveram na mudança de medidas legislativas e políticas públicas no país, merecem especial atenção’, comentou a advogada, em referência aos casos brasileiros na corte Interamericana. Helena Rocha lembra que a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos tiveram a oportunidade e a vontade de se converter em atores políticos cada vez mais relevantes para a proteção dos direitos humanos no âmbito local e regional, e desenvolver padrões de proteção para temas críticos para o continente Latino Americano como a liberdade de expressão, as garantias do devido processo legal, etc. “A maior participação de organizações e indivíduos, que reivindicam os seus direitos, tem desafiado o sistema a responder a violações em diferentes temas e com diferentes graus de envolvimento estatal. Assim, além dos casos em que a violação aos tratados internacionais surgiu de uma ação de agentes do Estado, também aparecem casos, em que o agressor é particular, mas o Estado é responsável por omissão e tolerância. Por exemplo, o caso da Maria da Penha Maia Fernandes, decidido pela Comissão Interamericana em 2001, e cuja recomendação agilizou o processo de aprovação de uma lei que combatesse a violência doméstica contra a mulher no Brasil”, comentou.
Durante a palestra que terá transmissão simultânea pelo ESA Online para as subseções de Cascavel, Irati, Londrina e Umuarama, a advogada vai falar sobre os resultados alcançados nos litígios de casos contra o Estado brasileiro no sistema interamericano, as dificuldades enfrentadas para garantir a proteção dos direitos humanos das vítimas e a não repetição dos atos violatórios. Os interessados em participar da palestra, que acontece em Curitiba, na sexta-feira (13), a partir das 19 horas. Devem se inscrever pelo site www2.oabpr.org.br/esa
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