No próximo mês de julho a OAB Paraná abre espaço para um amplo debate sobre a Lei de Execução Penal (LEP). O Seminário Nacional Lei de Execução Penal convidou juristas e advogados de renome para debater o questionamento “Tem volta?”. O advogado criminalista Roberto Delmanto Junior, mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), autor de várias obras e membro da Associação Internacional de Direito Penal, fará a palestra de abertura do Seminário, na quinta-feira (9 de julho), quando vai abordar o tema “A Vigência da LEP nos seus 25 anos”. Na opinião de Delmanto, a sociedade brasileira deveria se orgulhar de ter a LEP, que na prática encontra-se décadas adiante da realidade do sistema carcerário, porém ainda não obteve plena eficácia.
“Embora em alguns poucos aspectos, a LEP tenha sido liberal em excesso, como na progressão do cumprimento de regime de pena com somente 1/6 da pena (objeto de intensa disputa judicial em certos casos), a Lei 7.210 significou um grande avanço, tratando-se, sem dúvida, de uma das leis de execução penal mais modernas do mundo ao, sobretudo, jurisdicionalizar a execução penal, trazendo o juiz de direito, o contraditório e o devido processo legal para fiscalizar e decidir os incidentes durante o cumprimento da pena do sujeito, sendo ela permanentemente individualizada com o sistema de sanções e recompensas”, disse o advogado. “A Lei de Execução Penal é motivo de orgulho para o Brasil, deixando de ser, como sucede em outros países, mera atividade administrativa do Estado. A Jurisdicionalização permite afirmar que hoje a execução penal ostenta a dignidade própria de um verdadeiro Direito de Execução Penal, ao lado do Direito Penal e do Direito Processual Penal”, completou Delmanto.
A preocupação da Lei com os direitos dos presos é, também, um dos aspectos destacados pelo advogado. “A lei significou mesmo um grande avanço ao cuidar dos direitos do preso, da progressão, do trabalho, da assistência ao egresso, enfim, da sua ressocialização”, afirmou. “Visando evitar a reincidência (que é fundamental para legitimar o Direito Penal), a LEP se preocupou até mesmo com a disciplina do tratamento ao egresso, com a criação dos órgãos da execução como o Conselho da Comunidade”. Sobre a relação da LEP com o Código Penal e o Código de Processo Penal, Delmanto reforça a importância da Lei. “Ouso afirmar que a execução penal é o ápice do sistema penal, a razão de ser de toda a movimentação processual e do próprio Direito Penal. E a LEP, nesse contexto, assume importância vital para todo o Sistema Penal, disciplinando a concreta aplicação do Direito Penal ao autor de um crime, protegendo a sociedade e com o escopo de devolver essa pessoa à liberdade como alguém melhor, que não venha a reincidir”, salientou.
Apesar de ser motivo de orgulho e vigente a não aplicação da LEP permite que o sistema carcerário continue em situação precária. “A impressão que dá é que boa parte dos operadores do direito acreditam que a Justiça Penal realiza-se com o trânsito em julgado da condenação; afinal, descobriu-se o autor do crime e ele foi condenado, e ponto final. Essa mentalidade é um grande erro. E o que vemos na realidade: depois de todo esse esforço, que demanda do contribuinte um dinheiro enorme, condena-se uma pessoa a uma pena que em tese deveria ter uma função ressocializadora, jogando-a em um sistema carcerário caótico e desumano, dominado por facções criminosas. Com a execução penal que aí está, estamos tornando as pessoas piores e, a médio prazo, aumentando a criminalidade”, comentou.
Roberto Delmanto Junior acredita que são necessárias algumas mudanças na lei, “porque a realidade é mutável”, mas deve-se cuidar para não promover retrocessos. A criação em 2003 do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é um dos retrocessos apontados. “O RDD precisa urgentemente ser revogado. Deixar uma pessoa isolada de tudo e de todos por período que pode ultrapassar 360 dias, por falta grave que ‘ocasione subversão da ordem ou disciplina internas’, sem acesso a leitura, com direito somente duas horas diárias de sol e a raras visitas, é uma crueldade ímpar”, concluiu o advogado.
O evento acontece entre os dias 9 e 11 de julho. Porém, as inscrições para participar do Seminário já estão esgotadas.