Advogados criminais do estado repudiaram políticas de populismo punitivo e restrição de acesso à Justiça em carta aprovada no III Encontro de Advogados Criminais da OAB Paraná. No manifesto, os advogados criticam o projeto do novo Código Penal, sustentando “representar grave retrocesso jurídico, institucional e técnico”. O evento foi realizado na sede da Seccional nos dias 17, 18 e 19 de setembro.
Leia a íntegra da Carta dos Advogados Criminais do Paraná:
Os advogados paranaenses, reunidos no III Encontro de Advogados Criminais da OAB – PR, em defesa da legalidade e dos direitos fundamentais e em repúdio às políticas de populismo punitivo e restrição de acesso a Justiça, ora em marcha, publicam o seguinte manifesto:
1. O projeto Sarney-Dipp de Código Penal, em trâmite no Senado da República, representa grave retrocesso jurídico, institucional e técnico, desprezando a história doutrinária e jurisprudencial brasileiras.
2. A restrição ao uso do habeas corpus perante os Tribunais superiores, sob pretexto de imprimir “retomada do curso regular do processo penal”, ofende a garantia fundamental da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, atingindo especialmente os brasileiros de menor poder aquisitivo.
3. A adoção de políticas de repressão e limitação de acesso a Justiça terão como consequência o aumento vertiginoso da população carcerária nacional.
4. A condição atual dos estabelecimentos prisionais ultrapassou todos os limites éticos em um Estado Democrático de Direito que encontra na dignidade da pessoa humana um de seus fundamentos.
5. A obrigação imposta ao advogado de comunicar operações suspeitas, presente na recente alteração da lei de lavagem de dinheiro, atinge o sigilo profissional do advogado e representa violação aos direitos fundamentais da ampla defesa e devido processo legal.
Curitiba, 19 de setembro de 2012.