A Comissão de Precatórios da OAB Paraná participa da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário contra a PEC do Calote, em Brasília, na quarta-feira (6). A Marcha, convocada pelo Conselho Federal, percorrerá a Esplanada dos Ministérios, e em seguida será feita a entrega de um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB/SP), pedindo a não aprovação da PEC 12/06, a chamada PEC do Calote. Advogados paranaenses, entre eles o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Alceu Schwegler, vão participar da manifestação.
A proposta de emenda constitucional (PEC) 12/06 muda o mecanismo de pagamento de dívidas do Estado, através de precatórios (dívidas judiciais não pagas por Estados e Municípios). A PEC propõe um sistema de leilão para o pagamento das dívidas, com deságios, o que é considerado absurdo pela OAB e uma afronta ao Poder Judiciário e ao estado democrático de Direito, ao promover completo desrespeito ao cumprimento de decisões proferidas pela Jusitça contra Estados e Municípios. A proposta oficializa o calote da dívida (hoje estimada em mais de R$ 100 bilhões) e abala, de forma perniciosa e nefasta a confiança do cidadão comum nas instituições do Estado.
Além de diversas entidades civis, participarão também da manifestação a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a Associação dos Magistrados da Justiça Federal (Anamatra).
A OAB Paraná apóia integralmente a Marcha e convoca os advogados que puderem a participar do movimento.