Advogados que participaram da Conferência Estadual dos Advogados do Paraná nesta segunda-feira (23) aprovaram uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 12, que modifica o sistema de pagamento de precatórios. O assunto foi debatido no painel O Direito Público Contemporâneo, que reuniu os professores Egon Bockmann Moreira, Ângela Cássia Costaldello, Marçal Justen Filho e Romeu Felipe Bacellar Filho. O Conselho Federal da OAB já se manifestou contra a proposta de emenda.
Na Conferência Estadual, a moção foi sugerida pelo advogado José Julio de Araújo Cleto. Para ele, a PEC 12 é uma ameaça ao direito de milhares de credores que esperam que o governo federal, estados e municípios paguem suas dívidas. A PEC 12 propõe um limite máximo anual de comprometimento da receita com o pagamento de precatórios. Além disso, modifica o sistema de pagamento das dívidas com sentença julgada, que passariam a ser divididas em dois grupos: as de pequeno valor, que seriam pagas por ordem crescente de valor, e as dívidas que seriam pagas por leilão público (com preferência aos credores que oferecem maiores descontos).
De acordo com o professor Marçal Justen Filho, a PEC 12 é uma ofensa à população brasileira. Ele diz que em país nenhum do mundo existe um sistema como o de precatórios instituído no Brasil, que permite ao poder público adiar o pagamento de suas dívidas. Com aprovação da PEC 12 prevê o professor estados e municípios que há anos deixaram de honrar seus pagamentos terão a seu favor mais um instrumento protelatório. Segundo Justen Filho, o governo federal tem mantido seus precatórios em dia.
Todas as proposições aprovadas nos painéis da conferência seguem agora para discussão no Conselho Pleno da OAB Paraná.