Os deputados paranaenses aprovaram na quarta-feira (16), em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 689/09 que altera a composição das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) e do Fundo da Justiça. De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto transfere o produto da arrecadação da taxa judiciária do Funrejus para o Fundo da Justiça. O objetivo do projeto é garantir mais recursos para o processo de estatização dos cartórios.
Durante a votação, em sessão extraordinária, o projeto recebeu uma emenda apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PTB), que acabou rejeitada pelos parlamentares. A emenda determinava que os valores referentes à taxa judiciária somente poderiam ser usadas para custeio de pessoal das serventias estatizadas. De acordo com o TJ, a transferência de recursos orçamentários, previstos no orçamento do Funrejus para 2010, que soma R$ 13,8 milhões, tem o objetivo de aumentar os recursos do Fundo da Justiça, que serão usados no processo de estatização das serventias do foro judicial.
Conforme texto do projeto, no Paraná, o 1.º grau de jurisdição é composto por 425 varas autorizadas. Destas, 221 serventias estão instaladas sob regime privado, com cargos não remunerados pelo governo. Segundo o TJ, esse processo de estatização acarretará uma transferência de despesas com pessoal e encargos sociais, necessários à prestação dos serviços judiciários das serventias estatizadas.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Paraná