A manifestação da OAB Paraná contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que propunha radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, foi fundamental para retirada do projeto de votação. Após a manifestação da Ordem, outras entidades da sociedade civil se manifestaram e aliadas as manifestações na Assembleia Legislativa em Curitiba e em diferentes cidades do Paraná, o Governo do Estado recuou e pediu a retirada do projeto de votação.
A OAB Paraná entende que todas manifestações foram uma reação à forma com que o projeto foi apresentado, ao propor uma votação tão importante sem amplo debate. “É preciso haver respeito à Constituição Federal. O artigo 1º da Constituição afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e …todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente…. Não houve sensibilidade do Governo do Estado para ver que a população seria prejudicada por uma série de medidas”, disse o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
O peso das entidades civis foi decisivo para que o Governo do Estado retirasse o projeto da pauta de votação da Assembleia Legislativa.
