A Eleição do TC
Pela primeira vez, a sociedade paranaense acompanha com especial atenção a eleição na Assembleia Legislativa para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Trata-se de uma dívida histórica da cidadania paranaense com nossas instituições: sempre houve uma omissão absoluta em relação à formação da Corte que controla os gastos públicos.
Certamente a onda de sensibilização política que atingiu a população em razão das recentes manifestações trouxe luz à sombria acomodação social, que permitiu ao longo de décadas um distanciamento do povo em relação aos centros de decisão do poder. A representação política foi-se degenerando, ao ponto de presenciarmos um enfraquecimento jamais visto dos partidos, constituindo-se hoje em motivo de total descrédito. Levantamento divulgado pela ONG Transparência Internacional revela que 81% dos brasileiros consideram os partidos políticos do país "corruptos ou muito corruptos".
Nesse passo, a sociedade exerce cada vez mais uma legítima pressão sobre os detentores de mandato popular, exigindo uma postura inequívoca de respeito aos fundamentos democráticos e republicanos, em obediência estrita aos princípios constitucionais que informam a administração pública.
Para isso, o sistema conta com um órgão imprescindível, o Tribunal de Contas, que desempenha missões fundamentais, entre elas a de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Ao Tribunal de Contas compete, ainda, a importante função de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
Por isso, na quadra em que vivemos, torna-se absolutamente vital que os predicados constitucionais dos candidatos sejam fielmente observados, em especial, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública. O momento histórico exige uma reflexão sobre a adequação do processo de indicação dos conselheiros.
Por tudo isso, a OAB Paraná espera que a escolha do próximo Conselheiro seja precedida de um intenso debate, aprofundada reflexão e total transparência, pois não está em jogo apenas mais um cargo a ser preenchido dentre os milhares da administração. Os deputados estaduais estarão julgando a si mesmos, estarão testando sua capacidade de perceber o especial momento em que vivemos, e quais respostas pretendem oferecer ao clamor popular por mais austeridade no controle dos recursos públicos.
Diretoria da OAB Paraná