Com intuito de esclarecer cada vez mais a população sobre os benefícios que a criação de novos tribunais regionais federais vai proporcionar aos cidadãos, foi realizado na manhã desta segunda-feira (20), na sede da OAB Paraná, um Ato Público pela Promulgação da PEC 544. A PEC, agora emenda parlamentar, foi aprovada em três de abril e aguarda promulgação para iniciar o processo de efetiva instalação dos tribunais. O ato, promovido pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões no Congresso Nacional, contou com a presença do coordenador da Frente pelo Senado, senador paranaense Sérgio Souza, do coordenador da Frente Parlamentar pela Câmara Federal, deputado federal baiano Amauri Teixeira, e do vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas, entre outras autoridades.
“Promulgar é um ato consequente não é uma prerrogativa. Significa reafirmar o processo legislativo como legítimo das causas brasileiras”, comentou Vargas. Desde a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional a emenda está parada. Sua promulgação depende de um ato do presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, que deve convocar as duas mesas, do Senado e da Câmara, para promulgar a matéria já aprovada por deputados e senadores, que passou mais de 10 anos na pauta do Congresso.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, lembrou que não se trata mais de discutir a necessidade da criação dos TRFs. "Isso o Senado já fez, a Câmara dos Deputados fez e assim decidiu por uma vasta maioria. Hoje discutimos a prerrogativa do Parlamento de aprovar uma Emenda Constitucional, que não pode ficar em cima da mesa sob a discricionariedade do presidente do Senado Federal, dependendo da sua vontade”, comentou.
O presidente da Seccional também criticou a postura e os argumentos infundados do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, contra a Emenda Constitucional que cria os novos TRFs. “O ministro tem prestado um desserviço à sociedade brasileira quando, usando a figura da presidência do STF, manipula este debate, utilizando argumentos falsos para impedir esta grande revolução em nosso sistema de Justiça”, criticou Breda. “O ministro Joaquim Barbosa é uma pessoa com a qual nenhum diálogo inteligente pode ser travado. Nós todos sabíamos que o ministro não sabia nada sobre Direito. Hoje descobrimos que ele não sabe nada sobre a organização judiciária do País”, afirmou Juliano Breda.
“Criar TRF não é um gasto maior. O presidente do STF não tem razão, eu creio que ele nem sabe o que está falando quando critica a criação, pois a medida atende dois princípios que justificam a criação, que estão previstos na Constituição, que é o número elevado de processos na atual estrutura dos tribunais federais e a disposição territorial dos tribunais”, comentou o senador Sérgio Souza.
Para a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) não existe razão de ordem jurídica para que não seja promulgada a emenda. "A questão é eminentemente política. A Ajufe apresentou nota técnica ao presidente do Senado, a Apajufe apresentou dados contestando informações infundadas e também a OAB apresentou parecer jurídico do professor Clèmerson Merlin Clève mostrando a situação surreal que estamos vivendo com a emenda aprovada e não ter sido promulgada”, comentou o presidente da Ajufe, Nino Toldo. “O presidente do Supremo manifestou sua opinião contrária aos novos TRFs enquanto presidente, e não do pleno da Corte do Supremo”, completou Toldo.
O deputado Amauri Teixeira reconheceu o trabalho da bancada paranaense na luta pela aprovação da emenda e disse que está tolerando a atitude hesitante do presidente do senado. "O ato de promulgar é um ato vinculado, faz parte do processo de reconhecimento. A PEC é uma peça legislativa destacada. A não promulgação é um acidente grave de percurso. A criação dos novos TRFs é o início da descentralização da Justiça e após a promulgação vem a luta para implantação. A Frente Parlamentar vai continuar atuando para garantir o acesso dos cidadãos à Justiça”, comentou o deputado.
A mesa do ato foi composta pelo presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Antonio César Bochenek; pelo presidente da Ajufe, Nino Toldo; pelo senador Sérgio Souza; pelo presidente da OAB Paraná, Juliano Breda; pelo deputado federal André Vargas; pelo deputado federal Amauri Teixeira; pelo ex-governador do Paraná Orlando Pessuti; pelo presidente do movimento Pró-Paraná Jonel Chede e pelo deputado federal e novo coordenador da bancada paranaense Marcelo Almeida.
O ato contou com a presença de advogados, conselheiros da Seccional, juízes e desembargadores. No próximo dia 29 de maio está prevista a realização de um ato em Belo Horizonte, no início de junho em Manaus e depois um grande ato em Brasília. “Estamos realizando atos em todas as cidades que vão ganhar o TRF. Mesmo que a PEC seja promulgada teremos outra luta para aprovar o projeto que estrutura os tribunais e para a implantação efetiva”, salientou Amauri Teixeira.