A Comarca de Cianorte passa a contar a partir deste mês com o projeto Audiência de Custódia. De acordo com a Portaria nº 04/2016, assinada pela juíza de Direito Flávia Braga de Castro Alves, diretora do Fórum, toda pessoa detida em flagrante na cidade tem direito a uma audiência de custódia com um Juiz em até 24 horas.
Com o objetivo de fomentar e viabilizar a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante delito à autoridade judiciária, o projeto conta com o apoio do efetivo funcionamento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social, aptos, em suma, a oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas.
