Uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (6/6) pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa tratou do Decreto 442/2015 do governo do Paraná, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, acarretando aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. Estiveram presentes o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, o presidente da Comissão De Direito Tributário da seccional, Fabio Artigas Grillo, representantes das entidades que compõem o G7 – Fecomércio, Faep, Fetranspar, ACP, Faciap, Fiep e Sistema Ocepar – além de integrantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis (Sescap-PR) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR).
Em vigor desde 13 de fevereiro de 2015, o Decreto 442/2015 tem prejudicado o faturamento da grande maioria das empresas varejistas paranaenses optantes do Simples. No entanto, um estudo técnico elaborado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná concluiu que o decreto é inconstitucional, pois contraria os princípios que regem as micro e pequenas empresas impondo-lhes uma tributação discriminatória e lesiva que as coloca em desvantagem no mercado. Diante da indisposição do governo para reverter a medida, o Conselho Pleno da Seccional aprovou, em outubro do ano passado, a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Via parlamentar
Como a ADI ainda não entrou na pauta do STF, as entidades recebidas pela Comissão de Indústria Comércio, Emprego e Renda da Assembleia, presidida pelo deputado Márcio Pauliki, discutiram a hipótese de que um decreto parlamentar derrube o decreto 442. Pauliki acolheu o apelo geral e revelou sua preocupação com o momento crítico da economia nacional. Expressou ainda sua convição de que ele precisa ser enfrentado com a busca de soluções que tragam alento à indústria e ao comércio.
Noronha e Grillo defenderam que a questão tributária deveria ser tratada em lei complementar e não via decreto. Também lembraram que 9 mil empresas ameaçam fechar as portas por conta das dificuldades decorrentes das alterações nas regras do ICMS. Ambos estão otimistas quanto à obtenção da ADI no Supremo. “O pedido está muito bem fundamentado e chama a atenção que a resposta não venha mais rápido. O Simples foi criado para dar benefício tributário a empresas que precisam de um regime próprio, como reconhecido é pela Constituição Federal”, comentou Grillo após a audiência.
Para o advogado Alziro da Motta Santos Filho, representante da Faciap, a expectativa é de uma solução breve, seja por decreto legislativo ou pela ADI. O presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, considera de extrema importância o envolvimento do G7 e de outras entidades do Paraná nesse assunto. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirmou. O presidente da ACP, Antonio Espolador, concordou: “o momento é propício para mostrar ao governo que além de inconstitucional o decreto 442 é imoral”.
Deputados
Representando a Coordenação da Receita Estadual, Mauro Ferreira Dal Bianco defendeu o decreto governamental. "Vinte dos 27 estados da federação já dispõem de mecanismos semelhantes", frisou. O líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, alertou que decisões judiciais provisórias representam riscos futuros para quem as obtém e conclamou os presentes a encontrar uma solução que contemple todas as partes.
“Chega um ponto em que o imposto fica tão alto que se torna impagável”, contrapôs o deputado Requião Filho, classificando a medida governamental como ilegal e imoral. Para o deputado João Arruda, presente à audiência, a derrubada do decreto “não é um benefício, mas um direito do pequeno empresário”. Ele invocou o artigo 179 da Constituição Federal — que define o tratamento diferenciado para pequenos negócios — para apontar a inscontitucionalidade do decreto. O parlamentar considera que um princípio basilar da tributação foi esquecido pelo governo estadual: “Quanto todos pagam menos, o governo arrecada mais”, disse.