Com participantes de diversas instituições, a OAB Paraná sediou nesta quinta-feira (25) a primeira audiência pública para Reforma da Lei de Execução Penal (LEP – 7.210/1984). A proposta de alteração está em debate em uma comissão de juristas convocada pelo Senado Federal e que conta com a participação da Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes. Na sexta-feira (26), a secretária e membro da Comissão, vai apresentar as sugestões coletadas durante a audiência na primeira reunião oficial da Comissão, em Brasília. Conforme Maria Tereza, a ideia da Comissão é fazer uma discussão crítica sobre a LEP e a atualização de alguns dispositivos, pois a lei original é considerada avançada, com alguns pontos previstos que ainda nem foram colocados em prática. O jurista paranaense René Dotti, um dos integrantes do grupo que elaborou a original Lei de Execução Penal promulgada em 1984, presidiu a audiência realizada na Seccional.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, participou da abertura da audiência quando destacou a importância dos trabalhos da Seccional relacionados à LEP, como o projeto OAB Cidadania que neste ano completa 15 anos, a Comissão de Direitos Humanos que tem atuação destacada nessa área e a Comissão de Advocacia Criminal, também sensível à LEP. “O encarceramento massivo que assistimos no Brasil nos últimos 20 anos precisa de uma reforma urgente. Hoje o principal crime é o tráfico de drogas e o índice de reincidência é alto. Entendemos que a finalidade da pena é a ressocialização, e se abandonarmos este conceito tiramos a dignidade moral e física da pessoa”, comentou Breda. Ele também lembrou que apesar da LEP prever uma regime especial para prisão cautelar, atualmente, na prática, não existe esta diferenciação.
A secretária de Estado defende a adoção de um sistema completo de informações sobre os detentos e o sistema prisional para elaboração de diagnósticos críticos e a publicialização para sociedade sobre o sistema prisional. Em resumo, Maria Tereza, diz que é necessário tornar obrigatória a inclusão do RG de todos os presos para alimentar o sistema de informações que possam gerar diagnósticos sobre a real situação; outra sugestão é realizar uma pesquisa a respeito da quantidade de droga apreendida quando a pessoa é presa, e buscar alterações neste aspecto junto ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Ainda segundo a secretária, o tráfico de drogas é o principal tipo de crime que leva uma pessoa à prisão. Homicídios e latrocínios, que são crimes mais graves, que tiram a vida de outra pessoa, não estão entre os cinco principais crimes relacionados pelo sistema nacional de informações penitenciárias. Por isso o foco em alterar questões relativas ao crime de tráfico de drogas.
Entre outras sugestões de alteração apresentadas na audiência, está desjudicialização da remissão da pena; a simplificação na progressão do regime, como por exemplo tornar pós-requisito com prazo estabelecido e não pré-requisito a apresentação de comprovante de residência e promessa de trabalho para o preso se beneficiar do regime de progressão de pena; classificar o preso quando ele entra no sistema prisional; valorizar o ressocializador que atua no sistema; adequar a arquitetura das unidades para ressocialização dos detentos; criar mecanismos na LEP para agendar o início do cumprimento da pena quando for período do indulto de natal; dar cumprimento no regime da APAC; estimular a aplicação de leis recentes como a de crimes e penas de 2011; propor a remissão da pena pelo esporte; identificar os reais efeitos de uma falta grave, que em alguns casos pode interromper os efeitos para execução da pena e não pro livramento; estudar regime disciplinar diferenciado; facilitar a concessão dos benefícios, entre outros aspectos. O advogado René Dotti sugeriu fortalecer os conselhos da comunidade para ter estímulo a cidadania, conforme prevê o artigo 4º da LEP. “A população não pode ser estimulada a odiar o preso”, disse o jurista. Também foram sugeridos estudos para colocar em prática o que prevê os artigos 111, 118 e 84 da LEP.
O evento contou com a presença dos juízes Eduardo Fagundes e Moacir Antonio Dalacosta, das Varas de Execuções Penais de Curitiba; da procuradora do município e conselheira da OAB Paraná Marilena Winter; da conselheira e presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da Seccional, Lúcia Maria Beloni Correa Dias; do presidente do Conselho Penitenciário do Paraná Dálio Zippin Filho e do coordenador do Departamento de Execução Penal (DEPEN) Maurício Kuhene, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Legislativo , advogados, servidores estaduais, municipais e conselheiros.