Avanços e campos a serem efetivados foram destacados nos 25 anos da CF

O Ciclo Permanente de Debates Jurídicos – os 25 Anos da Constituição Federal, realizado em Foz do Iguaçu pela OAB Paraná, em parceria com a Itaipu Binacional, representou uma oportunidade de  reflexão sobre o Brasil depois de 1988. A constatação entre os participantes – advogados, professores e juristas – é de que houve muitos avanços, mas há muitos direitos que ainda precisam ser efetivados. O evento começou na quarta-feira (13) e terminou na quinta-feira (14).

Para o jurista Luiz Edson Fachin a experiência constitucional se projeta para alguns campos importantes e que representam ganhos, como no campo político, mas na área econômica ainda há de se realizar. “Por exemplo, no campo da organização política do Estado, é possível dizer que nos 25 anos à luz desta Constituição nós tivemos um estado democrático de direito no Brasil, com o exercício das liberdades, ou seja, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, liberdade de organização política, portanto, neste primeiro campo, eu diria que o programa da Constituição tem se realizado", afirmou.

"Claro que há, como em todos os campos, a coisas a se apurar, como financiamento de campanhas, combate a corrupção, mas de qualquer maneira, a liberdade politica se instalou no Brasil, sem nenhum retrocesso, sem nenhuma interrupção. O Estado democrático de direito no campo politico se realizou. Num segundo campo, das relações econômicas, este ainda há um programa a se realizar. Eu diria que a Constituição de algum modo não chegou há uma parcela significativa da população brasileira. Se olharmos os índices de pobreza, de marginalidade, de exclusão econômica. Porém se a Constituição não chegou isso não se deve a falta dos mecanismos constitucionais mas sim a falta de aplicação destes mecanismos”, afirmou Fachin.

Fachin sustentou ainda que a Constituição redesenhou o poder judiciário no Brasil. "Os juízes antes da Constituição eram juízes de gabinete, e dos papéis do processo. Com a Constituição de 1988 nós criamos um juiz protagonista do processo. O juiz saiu do gabinete. Está sendo chamado a decidir os litígios de acordo com a Constituição. São 25 anos de celebrações, algumas preocupações e boas esperanças. Na verdade a Constituição também levou a uma ampliação do exercício da cidadania, por exemplo, o numero de demandas judiciais, de pessoas postulando seus direitos, quer em juizados especiais em questões de consumidor, quer em discussões funcionais em ações populares para proteger o patrimônio público, um ato do prefeito, isto cresceu enormemente, e isto também é um ganho a luz da constituição. É um ganho no exercício da cidadania”, concluiu Luiz Edson Fachin.

Para o advogado Clèmerson Marlin Clève é preciso reconhecer as mudanças proporcionadas pela Constituição de 1988. “Precisamos reconhecer que este país mudou muito nestes 25 anos, temos percebido que viemos passando por uma transformação quase silenciosa. A mudança que tem acontecido no Brasil nos últimos anos é uma mudança estrutural, e uma mudança societária. O Brasil inclusive, começa a se conhecer na sua profundeza, naquele ponto mais difícil, que eventualmente se escondia.A sociedade brasileira de alguma maneira abraçou esta constituição, fato que jamais aconteceu na historia constitucional brasileira. Esta é a primeira constituição brasileira verdadeiramente enraizada na sociedade. Esta é a primeira constituição que é eleita pelo povo como a sua constituição”, salientou.

O professor René Ariel Dotti falou sobre a proteção da vida privada e liberdade de informação. “A informação tem como um dos seus objetivos a abertura de conhecimento. E ao mesmo tempo informação é poder, tanto assim, que o regime de maior repercussão na história da humanidade, teve seu pilar fundamental na informação, o nazi-fascismo. A informação é uma forma de exercício do poder público e do poder individual”, destacou Dotti.

O modelo político estabelecido pela Constituição de 1988 foi abordado na palestra sobre reforma política com o jurista Luiz Fernando Casagrande Pereira. “Nós tínhamos um arremedo de democracia no Brasil até pouco tempo atrás. As eleições da Primeira Republica, muito bem retratada na biografia do Getúlio Vargas, eram tudo, menos eleição. As eleições eram fraudadas do início ao fim. Ganhava quem fraudava mais. Hoje temos aqui um sistema proporcional de lista aberta, este sistema é adotado pelos brasileiros, Finlândia, Polônia e pelo Chile. Também temos um sistema de lista aberta que permite coligações entre partidos, isso só acontece no Brasil. É ilusório imaginar que a reforma politica vai resolver todos os nossos problemas”, disse Pereira.

Já o diretor jurídico da Itaipu Binacional, Cezar Eduardo Ziliotto, lembrou a importância da advocacia. “Nós advogados temos um papel importantíssimo dentro da sociedade, muitas vezes não muito bem entendido, não muito bem interpretado pela sociedade, mas nós somos, como diz a constituição, indispensáveis a administração da justiça. Portanto, sem nós advogados não há justiça, e se não há justiça, não há igualdade, não há garantias, não direitos”.