Breda: Delação premiada é a falência da ética no Estado Constitucional

“A delação premiada é uma moeda de duas faces distintas: de um lado, a negação das finalidades do Processo Penal, este como um instrumento de construção histórica do fato imputado para se tentar obter uma verdade processualmente válida, uma verdade possível por aproximação. De outro lado, a delação premiada é um instituto que nega os fundamentos de legitimidade do Processo Penal. É o recibo do triunfo da justiça a qualquer preço, o símbolo máximo da falência da ética no Estado Constitucional”, sustentou Breda.

Na delação, argumentou Juliano Breda, um criminoso confesso recebe uma série de benefícios para que a persecução penal volte-se contra terceiros, cidadãos que a Constituição da República presume inocentes. “A delação, portanto, sob a perspectiva dos direitos fundamentais, é um instrumento paradoxal – o Estado protege o confessadamente culpado para perseguir os presumidamente inocentes”, afirmou.

“Sob outro aspecto, a mensagem que a delação inocula é de uma absoluta relativização da prevenção geral que o Direito Penal deve exercer. Pratica-se um crime de especial gravidade, com diversos coautores e partícipes. Se descoberto, a delação garante impunidade ou uma punição irrelevante. Retribuição na medida da culpabilidade, ressocialização, reinserção social do criminoso evidentemente não possuem aqui o menor sentido. O delator é praticamente excluído dentre os destinatários na natureza genérica da norma penal. Torna-se simples e unicamente um objeto de prova, despido de todos os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados”, sustentou Breda.

O criminalista questionou a posição do Estado diante da delação premiada. “É paradoxal que o Estado utilize com maior amplitude a delação premiada em casos de extrema gravidade. Aos delitos de menor potencial ofensivo a nossa legislação admite apenas a genérica da confissão. Este é o primeiro conflito ético do estado penal: tratar com maior benevolência o acusado de uma infração penal gravíssima. De outra sorte, a lei das organizações criminosas foi longe demais. Instituiu a possibilidade de criação de um ordenamento jurídico próprio, à margem de todo o sistema de Direito Penal e Direito Processual Penal”, disse.

Breda  pediu a condenação por parte da Conferência Nacional da OAB dos vazamentos seletivos das delações premiadas sigilosas, “com claros interesses políticos e midiáticos que influenciam a investigação”.

Procurador do Estado do Paraná e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho também integrou o debate. O jurista paranaense apresentou a positivação de delitos previstos em convenções internacionais no Direito Penal Brasileiro. O painel foi presidido pelo criminalista José Roberto Batochio.

As discussões contaram ainda com a participação de Paulo Barrozo, professor da Boston College Law School, que falou sobre os desafios e o futuro da democracia e do Direito Penal; e do professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Juarez Tavares, que falou sobre Constituição e os limites do Direito Penal.

O painel contou ainda com a participação de Simone Schreiber, desembargadora federal da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que fez uma análise sobre publicidade opressiva e justiça penal. Conselheiro federal da OAB e coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUC-RS, Alexandre Lima Wunderlich apresentou palestra sobre o projeto de reforma do Código Penal Brasileiro. O advogado e conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros e o  criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, encerraram os debates.