Carta de Belo Horizonte propõe discussão sobre impeachment
O combate à corrupção e a necessidade de discutir a possibilidade jurídica e política do pedido de impeachment do Presidente da República são dois dos itens apresentados na Carta de Belo Horizonte. O documento foi divulgado ao final do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado de
Confira a Carta de Belo Horizonte, na íntegra:
“O COLÉGIO DOS PRESIDENTES DAS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido
Assevera ainda que a luta pela ética na política não está vinculada a qualquer interesse partidário ou a qualquer outro que não o do combate a desvios de conduta na gestão pública, que possam colocar em risco o regime democrático e as liberdades que o povo conquistou com tanto sacrifício na história recente do país. Discutir a possibilidade jurídica e política do pedido de impeachment do Presidente da República não é senão colocar os instrumentos da democracia em favor do cidadão e da nação, sem descurar das circunstâncias de sua conveniência no atual momento.
Reafirma a disposição dos advogados de se postar à frente da sociedade civil lutando em prol da manutenção da ética na política, pugnando pela adoção de medidas legislativas que possibilitem, inclusive, a cassação dos mandatos eletivos, assegurados os direitos da mais ampla defesa e do contraditório. Coerente com seu posicionamento histórico, apóia o movimento de combate à corrupção eleitoral, fazendo seu o lema da campanha: “Voto não tem preço, tem conseqüências!”.
De igual modo, cerra fileiras em torno da destacada atuação do Presidente Nacional da OAB no combate aos graves desvios éticos geradores da atual crise política que atinge a nação.
Dá igualmente ênfase e reafirma o posicionamento de absoluta condenação à morosidade no andamento dos feitos judiciais, refutando recentes medidas em discussão no Congresso Nacional, que, sob pretexto de acelerar a prestação jurisdicional, violam os princípios constitucionais de ampla defesa e do direito de submissão ao Poder Judiciário de todas as questões de interesse da cidadania.
Insta o Congresso Nacional a ouvir com mais freqüência os advogados, quando da discussão de projetos atinentes à classe ou ao Poder Judiciário, o que evita contumazes mal-entendidos e até aprovação de propostas que contrariam o interesse da advocacia e da cidadania.
Repele o colegiado as indébitas intromissões de alguns integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na gestão da Ordem dos Advogados, em matérias reservadas por lei à sua exclusiva competência, desrespeitando a igualdade hierárquica entre advogados, magistrados e integrantes daquele órgão, revelando, de outro prisma, absoluto desconhecimento da independência de nossa instituição, já reconhecida pelos tribunais superiores.
Exige, por fim, pronta reação aos repetidos assassinatos de advogados em razão do exercício profissional, cobrando das autoridades policiais e judiciais rigorosa investigação e rápido julgamento dos culpados, afastando a impunidade que incentiva a odiosa repetição de tais atos criminosos.”