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A possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92 é tema de repercussão geral. A repercussão geral foi reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte.

As comarcas de Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Colombo e Londrina vão ganhar novas Varas, conforme a lei 17.436, publicada no Diário Oficial do dia 26 de dezembro de 2012

O projeto de lei que trata da reforma do Código Penal brasileiro (nº 236/2012) já recebeu mais de mil emendas e o Senado Federal já contabiliza quase sete mil sugestões apresentadas pela sociedade acerca dessas mudanças

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 543.874.800,00 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em novembro de 2012

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social

De acordo com o relatório Justiça em Números, elaborado pelo CNJ a partir de informações dos tribunais, a Justiça estadual aplicou R$ 848,8 milhões em informática, o que corresponde a um aumento de 4,3%, em comparação com o ano anterior

O ministro-relator, Luiz Fux, se manifestou no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, “haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa”

O reajuste, no total de 15,76%, será escalonado em três anos