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Na ação, o PP afirmou que o Estatuto de Defesa do Torcedor significava uma afronta aos postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, da autonomia desportiva

Por votação unânime, o Plenário do STF referendou liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba

Atendendo à pedidos de advogados que enfrentaram dificuldades na utilização do “Escritório Digital”, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná para o processo eletrônico, a OAB Paraná solicitou a prorrogação dos prazos processuais dos dias 19 a 23 de fevereiro, período em que o sistema encontrou-se inoperante.

Atendendo à solicitação da OAB Paraná, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná prorrogou os prazos processuais até o dia 27 de fevereiro em decorrência da indisponibilidade do “Escritório Digital” entre às 03h10 do domingo (19) até às 10h da quinta-feira (23).

O encontro será realizado na sede da Seccional, às 10h45. Edson Luiz Vidal falará sobre sua experiência junto a Corte Suprema Americana na condição de representante da Magistratura Latino Americana.

A publicação anual apresenta artigos, pareceres, jurisprudência comentada e verbetes de 15 áreas do Direito

A solenidade marca o início do exercício da advocacia para os bacharéis aprovados no Exame de Ordem

A portaria que cria o Comitê Gestor foi publicada no último dia 13 de fevereiro no Diário Oficial da União

Os advogados Eduardo Seabra Fagundes e Marcus Vinícius Cordeiro foram designados, respectivamente, como membros titulares e suplentes do Conselho Consultivo do Centro de Referência Memórias Reveladas do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça