OAB Paraná pede máxima prioridade para Fórum Cível

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, José Augusto Araújo de Noronha, defendeu na quinta-feira (2) a construção imediata do novo Fórum Cível de Curitiba e pediu soluções definitivas para o Juizado Especial Cível e Criminal, recentemente transferido para um prédio na Avenida Getúlio Vargas, que apresenta grandes problemas...

Supremo reconhece competência do CNJ para investigar magistrados

Por seis votos a cinco, na noite de quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho...

CNJ não pode substituir o Congresso Nacional

As penas administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) não se aplicam aos juízes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º/2) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)