Advogados se preparam para atuar com o Projudi nas unidades da justiça estadual

A subseção da OAB em Londrina está orientando os profissionais de advocacia da cidade sobre o uso do Projudi (processo judicial virtual). O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) iniciou a instalação do processo eletrônico nas Varas de Família, Criminais, Infância e Juventude e Juizados Especiais na comarca de Londrina,...

Punição a motorista que se nega ao teste do bafômetro é constitucional

O Conselho Federal da OAB decidiu nesta terça-feira (17), por maioria de votos, que é constitucional a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se recusar a se submeter à medição dos níveis de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso...

Receber honorários por cartão de crédito não é infração

O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que não corresponde infração ético-disciplinar o advogado receber honorários por meio do cartão de débito ou crédito. A decisão foi tomada com base no voto do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, conselheiro Miguel Cançado, após pedir vista...