Presidente nacional da OAB defende prerrogativas dos cidadãos

Em Curitiba para participar da 2.ª Semana Temática da Seccional, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse que garantir as prerrogativas dos advogados significa garantir a igualdade de condições entre o Estado e a população no decorrer de um processo judicial ou de uma investigação.

CNJ determina estatização de cartórios judiciais do Paraná

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu prazo de 12 meses para que a Justiça Estadual promova a estatização de todas as serventias judiciais criadas ou ocupadas indevidamente no estado a partir de 5 de outubro de 1988, data em que entrou em vigor a atual Constituição Federal.