Anamatra questiona no STF lei que transforma cargos em comissão

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ajuizou ADIn junto ao STF contestando os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873/04, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do TST.

OAB quer indicar advogados que integram Tribunais Eleitorais

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, informou que iniciará um movimento para buscar que a instituição indique os representantes da advocacia que compõem o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais. Ele quer incluir dispositivo nesse sentido no projeto de Reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso.