O projeto da Lei da Transparência encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná pelo movimento “O Paraná que Queremos” foi aprovado na tarde desta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A matéria será votada nesta quarta-feira (14) pelo plenário, em primeira discussão, durante a última sessão antes do recesso parlamentar. A votação definitiva está prevista para agosto.
O relatório, elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e pela OAB Paraná, estabelece regras para garantir maior transparência na administração pública do estado. Apenas dois itens do projeto sofreram emendas. Os deputados modificaram o artigo 4.º, que determina a aplicação de uma multa às autoridades que não publicaram seus atos. Já os artigos 5.º e 6.º, que falam sobre o nepotismo, foram suprimidos porque os parlamentares entenderam que a matéria já está prevista na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, e também na lei estadual 16.522/2010, aprovada recentemente pelo legislativo.