A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (12) o projeto de lei proposto pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR) para criação do Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná.A ideia partiu da proposta de emenda à Constituição PEC 42/2012 do senador paranaense. A proposta segue agora para dois turnos de votação no plenário do Senado e, caso seja aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, conforme matéria publicada nesta quinta-feira (13) pelo jornal Gazeta do Povo (clique aqui).
De acordo com o texto da PEC, será acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a criação de um TRF com jurisdição no Paraná. A matéria dá prazo de 180 dias para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviar projeto de lei ao Congresso para tratar da organização, estrutura e do funcionamento do tribunal.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, lembrou que o assunto é de grande interesse para os advogados paranaenses e luta permanente da Ordem nos últimos anos, que tem se empenhado ao máximo para resolver a questão. Glomb diz que, com a presidência do ministro Félix Fischer no STJ, que tem raízes no Paraná, espera-se maior empenho para criação do TRF no Estado. “A criação do Tribunal exclusivamente no Paraná ainda pode sofrer alguma discussão, pois há pensamentos divergentes. Porém essa aprovação na CCJ é uma forma de pressionar a aprovação da PEC 544”, comentou Glomb. A PEC 544, aprovada no Senado desde 2002 e que aguarda votação na Câmara dos Deputados, propõem a criação do TRF em quatro estados: Amazonas, Bahia, Paraná e Minas Gerais.
A sobrecarga processual no TRF da 4ª Região, que abrange os três estados do Sul (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) é o principal argumento do projeto de lei. Já o principal questionamento é em relação a origem da proposta. Parte dos senadores da CCJ falaram que a criação de um TRF é competência exclusiva do STJ, não sendo válida a PEC proposta pelo senador paranaense. Recentemente, a CCJ do Senado aprovou projeto semelhante para a criação de um TRF em Minas Gerais e, na oportunidade, a iniciativa de um senador nesta matéria também foi questionada.
Porta-voz do pleito paranaense pela criação do TRF da 6ª Região, a OAB Paraná capitaneou em 2010 ato público que reuniu lideranças políticas e representantes de diversas entidades de classe paranaenses. A manifestação lançou oficialmente a campanha “Tribunal Regional Federal no Paraná – uma questão de Justiça”, com o objetivo de mobilizar a sociedade em torno da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 544/02. O manifesto de apoio à proposta foi levado a autoridades de cada uma das 47 subseções da OAB no estado. Desde 1988 a estrutura da segunda instância da Justiça Federal não se altera. Os cinco únicos tribunais criados há 22 anos não têm mais capacidade para a demanda crescente no primeiro grau. Portanto, criar novos tribunais significa democratizar o acesso à Justiça. O Paraná está sob a jurisdição do TRF da 4.ª Região, em Porto Alegre.