Os cibercrimes foram o tema do painel que abriu, nesta sexta-feira (9/12), o segundo dia do Encontro Nacional de Comissões de Cultura, Arte, Entretenimento e Propriedade Intelectual na OAB Paraná. Em sua apresentação, o delegado paranaense Demetrius Gonzaga Oliveira alertou para os riscos de pais que entregam celulares aos filhos sem se dar contas de que são responsáveis por seu comportamento. A interação em rede social, pontuou, pode abrir espaço para crimes contra a honra.
Oliveira alertou para a fragilidade da legislação no combate ao crime virtual e ressaltou a importância da atuação policial na coleta de provas. “A cadeia de custódia é observada desde o início da coleta de provas, sempre com o acompanhamento de um perito do Instituto de Criminalística. Infelizmente, algumas unidades policiais não tomam essa precaução e acabam contaminando as provas. Muitos não sabem, por exemplo, que a norma da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) determina que o disco rígido para perícia seja clonado, para que o original fique intacto”, explicou.
A fé pública também fica em risco quando a análise não é feita por um perito em criminalística. “É muito comum que as vítimas de crimes não tenham paciência de esperar as investigações de autoridades policiais e contratem “hackers” para investigar. Eles não têm legitimidade para isso e, em geral, não tem também conhecimento técnico suficiente.
A segunda apresentação do painel sobre manchas na internet foi feita pelo advogado paranaense Omar Kaminski, que falou sobre os aspectos legais dos crimes cibernéticos, destacando, como Oliveira, a incompletude do marco civil da internet.
Em seguida, o advogado Victor Hugo Pereira Gonçalves ressaltou que mesmo nas grandes cidades brasileiras o acesso à internet não foi universalizado. “Precisamos de inclusão digital com urgência. Estudei sobre as causas da exclusão e notei que o tema está fora do marco civil. De modo geral, ele não ajuda e ainda atrapalha muito”, afirmou. “Sem inclusão digital, não dá para discutir a neutralidade da rede”, ponderou.
Confidencialidade
Para Gonçalves, temas como a liberdade de expressão e o direito à igualdade estão ausentes do marco civil, que em sua visão é um documento marcado pela tecnicalidade. O advogado também alertou para a falta de política de segurança da informação na maioria dos sites. “O diferencial do padre, do psicólogo e do advogado é o sigilo. Agora pergunto: quem de vocês tem segurança na confidencialidade das informações trocadas com seus clientes? E quem explicitou sua política de segurança no site do escritório?”, questionou.
Gonçalves considera que o uso de dados pessoais tem de ser acompanhado por uma agência reguladora. “O Estado deveria ter as ferramentas para agir nos casos de mau uso das redes. Bloquear o Whatsapp de todos os usuários é uma prática que denuncia a incompetência do Estado. O marco civil não autoriza essa medida”, declarou.
O advogado catarinense Guilherme Coutinho destacou, por sua vez, destacou a questão do compartilhamento de bens culturais pela internet. “A propriedade intelectual não é equivalente à dos bens físicos. Lembremos que compartilhamento é um conceito anterior à internet e que Thomas Jefferson usou a metáfora do lampião para ilustrar isso. Quem acende um lampião não pode impedir que outros sejam iluminados por ele. Do mesmo modo, é o compartilhamento de uma ideia. Não é como uma maçã, cujo uso é limitado. Além disso, a internet se consolidou em cima de padrões abertos”, argumento.
Para Coutinho não cabe coibir o acesso a bens culturais na web, mas sim regular o compartilhamento com visão ampla e atualizada, que rompa com os modelos construídos no contexto analógico.
Programação
O Encontro Nacional de Comissões de Cultura segue até amanhã, tendo a visita guiada ao Museu Oscar Niemeyer, às 14h, como atividade de encerramento. Na tarde desta sexta-feira, o evento contará com a palestra do advogado norte-americano Donald Burris, sócio do escritório que atuou na recuperação da obra “Retrato de Adele Bloch-Bauer I”, tomada pelos nazistas de uma família austríaca e conhecida posteriormente como “A dama dourada”.