O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou na tarde desta terça-feira (8) processo de desconstituição de ato administrativo que visava a anulação da licitação do novo Fórum Cível de Curitiba. A licitação foi realizada na gestão do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Miguel Kfouri Neto.
O principal questionamento seria a existência de irregularidades, como a alteração repentina das exigências necessárias à qualificação técnica das empresas participantes, o que poderia afastar os interessados em participar da licitação e direcionar o resultado a empresa que contava com a preferência dos agentes públicos responsáveis, diz trecho do relatório assinado pelo conselheiro Saulo Casali Bahia.
Outro questionamento importante no procedimento de controle administrativo do CNJ seria que a empresa vencedora não observou o limite de 24,66% fixado no edital para as bonificações e despesas indiretas (BDI). O Tribunal de Justiça apresentou defesa para manutenção do processo licitatório, que não foi acolhido pelo CNJ.
Com a decisão, o TJ-PR ficará obrigado a realizar novo processo licitatório. A construção do novo Fórum Cível é uma das principais reivindicações da OAB Paraná ao novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes.