O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia na segunda-feira (22/2) a fase de execução do programa Cidadania nos Presídios, que foca na qualificação da porta de saída das prisões para garantir cidadãos mais reintegrados à sociedade. O projeto está sendo desenvolvido de forma pioneira no Espírito Santo desde o ano passado, e a etapa de concretização das ações será lançada com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
O Cidadania nos Presídios tem três eixos principais. Primeiramente, altera a gestão de processos para priorizar os casos de indulto e comutação da pena, garantindo a plena aplicação do disposto na Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984). O segundo eixo modifica a administração da Justiça para focar na qualidade do ambiente dentro dos presídios, especialmente no combate à superlotação; o terceiro eixo busca fortalecer a rede externa de amparo e reintegração social do egresso, com participação dos setores público e privado. O objetivo é "melhorar a triagem e a seleção dos que já têm algum direito a ser reconhecido”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi
Histórico
Desde meados de 2015, o Espírito Santo vem se preparando para executar a fase piloto do Cidadania dos Presídios. O programa integra o conjunto de ações da atual gestão do CNJ para melhorar as condições de cumprimento das penas e buscar o aperfeiçoamento da jurisdição de execução penal. Além de cumprir a legislação nacional, o projeto está em linha com tratados dos quais o Brasil é signatário, especialmente quanto ao respeito aos direitos humanos. Em 2015, o primeiro passo nesse sentido foi o lançamento das Audiências de Custódia, que permitiu maior controle da porta de entrada do sistema carcerário evitando milhares de prisões desnecessárias.