O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém aberta até a meia-noite desta quinta-feira (3/3) uma sessão extraordinária virtual para definir o início da vigência do novo Código de Processo Civil. A decisão foi tomada durante a 226ª sessão ordinária do Conselho, a partir de consulta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que pediu a suspensão dos prazos processuais nos dias 16, 17 e 18 de março. Às vésperas de entrar em vigor, o novo CPC ainda desperta divergências sobre o início de sua validade.
O texto foi sancionado em 16 de março de 2015 e definiu que a vigência começaria um ano depois de sua publicação. A controvérsia surgiu porque a redação é incomum, já que normas legislativas geralmente são fixadas em dias. O fato de 2016 ser ano bissexto também atrapalha a conta. O CNJ entendeu que, embora não haja consenso na comunidade jurídica, a definição de uma data pelo próprio conselho tornou-se urgente. Instituído em dezembro de 2015, o grupo apresentou seu relatório nesta semana e concluiu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março. A definição foi baseada em opiniões de processualistas, entre eles o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas convocada pelo Senado para elaborar a reforma do CPC.
Mais normas
O conselho pretende ainda regulamentar temas envolvendo comunicação processual, atividades dos peritos, honorários de peritos, leilão eletrônico, penhora eletrônica e Diário da Justiça eletrônico, mas o grupo concluiu que seria importante ouvir os atores afetados antes de que seja tomada qualquer decisão.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu audiência pública para ouvir juristas e acadêmicos interessados em participar da discussão.
Com informações da assessoria de imprensa do CNJ e do Conjur.