A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná acompanhou nesta terça-feira (14) a votação e aprovação dos projetos de lei 461/2016 e 462/2016 junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Os projetos garantem que os fundos existentes no estado do Paraná permaneçam como fontes vinculadas de receitas e não tenham seus valores confiscados no término do ano fiscal, conforme autorizado pela Lei Estadual 18.468/2015.
Um dos fundos que será beneficiado com a alteração legislativa é o FIA – Fundo Estadual da Infância e da Adolescência. Atualmente o fundo é administrado pelo Executivo, sem o controle da sociedade civil.
De acordo com o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, Anderson Rodrigues Ferreira, a OAB continuará acompanhando tramitação dos projetos na Assembleia, visando conscientizar os deputados da importância da sua aprovação para a manutenção das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos infantojuvenis.