O presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Giuliano Ferreira da Costa Gobbo, abriu os trabalhos ressaltando a importância do debate. A proposta divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores.
Para o procurador-chefe do MPT-PR, Ricardo Bruel da Silveira, o projeto merece uma reflexão maior da sociedade brasileira. “Uma das questões que merece atenção é o limite da terceirização ou da possibilidade de terceirizar em toda e qualquer atividade. O PL não faz qualquer referência à atividade meio ou atividade fim, fala em serviços especializados, mas não define que tipo de especialização será esta a ser exigida e permite todo o tipo de terceirização. Isso é algo que precisa ser avaliado, se é oportuno para o nosso estágio de desenvolvimento”, argumentou.
Silveira explicou que o MPT se posicionou contra o PL 4330 por entender que ele “traz certos conceitos que não aperfeiçoam a proteção social dos trabalhadores envolvidos nos serviços terceirizados e muito menos traz a segurança jurídica desejada por aqueles que contratam serviços terceirizados”.
“A possibilidade de terceirização ampla e irrestrita – o próprio projeto não define a questão da representação sindical – pode repercutir em outros direitos. Muitas das categorias profissionais hoje têm os seus direitos definidos em convenções e acordos coletivos de trabalho. E não havendo uma definição precisa quanto à representação sindical destes trabalhadores, é evidente que seus direitos poderão ser suprimidos ou pelo menos alterados”, defendeu procurador-chefe do MPT-PR.
Na avaliação da vice-presidente da Amatra IX, Sandra Flügel Assad, diretora do Fórum de 1º grau da Justiça do Trabalho de Curitiba, o Projeto de Lei acaba com as medidas protetivas dos trabalhadores. “De um dia para o outro podemos passar a ter centenas de trabalhadores terceirizados. A terceirização é uma maneira de se baixar custos. Se transfere automaticamente um custo fixo – o empregado – para um contrato temporário, normalmente por um tempo determinado. A mão de obra de uma empresa terceirizada é muito mal paga, o trabalhador está submetido a condições de trabalho muito piores”, defendeu.
“O trabalho deve ser protegido e o PL que tramita hoje, com os vários substitutivos, possibilita a terceirização em qualquer atividade das empresas e não mais para as atividades meio. Este projeto com o substitutivo possibilita a terceirização em qualquer das atividades da contratante. É bastante claro que uma construtora pode transferir todas as suas atividades para terceirizados”, disse a juíza.
No entendimento de Sandra Assad, a iniciativa acarreta ainda na diminuição do poder de compra do trabalhador. “Isso tudo precisa ser pensado quando falamos de um projeto de lei como este. Temos que olhar daqui a cinco anos. É isto que queremos para o nosso país?”, questionou. “Além de degradar o próprio ser humano atinge a todos nós, porque quem vai arcar com o trabalhador é a Previdência. Além do sofrimento do indivíduo e da família. Se baixa o custo a custo de quê?”, questionou a vice-presidente da Amatra IX.
Em contraponto às questões levantadas pelo MTR e Amatra, o vice-presidente administrativo do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), Euclesio Manoel Finatti, destacou que as empresas terceirizadas são fundamentais para a atividade da construção civil. “Temos que entender a diferenciação da construção civil e de outros segmentos de mercado. Não é possível admitir que uma construtora seja dona do conhecimento de todas as fases da obra”, disse.
“Não consigo executar uma obra, mesmo sendo engenheiro, em todas as suas etapas. Precisamos de um especialista em fundação, por exemplo. Terminou esta parte do processo, este especialista encerrou sua função. Vamos parar o país se determinarmos que a empresa construtora tenha que ter todos os trabalhadores sob sua responsabilidade”, afirmou Finatti.
Segundo dados apresentados pelo vice-presidente administrativo do Sinduscon-PR, existem hoje 3 milhões de trabalhadores registrados com carteira assinada no setor da construção civil. “Em sete anos dobramos o número de carteiras assinadas. Quando crescemos somos uma mola propulsora do crescimento em nosso país. Somos absolutamente favoráveis a desenvolver atitudes positivas para que as eventuais empresas especialistas tenham absoluto controle sobre seu contingente de trabalho”, defendeu.
Os debates foram conduzidos pelo advogado Ricardo de Oliveira Campelo. Após as exposições, a palavra foi aberta aos advogados presentes no evento.