A Comissão de Juizados Especiais realizou de abril a agosto de 2015 um estudo sistemático sobre os 160 enunciados cíveis do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) e os 110 enunciados das Turmas Recursais do Paraná, bem como elaborou parecer indicativo em relação àqueles que deveriam ser objeto de reforma ou de cancelamento por estarem em confronto com legislação vigente ou com princípios e regras constitucionais.
O objetivo da análise foi subsidiar o Conselho Seccional para eventual providência junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando a alteração ou mesmo o cancelamento dos enunciados vistos como confrontantes com a legislação ou com a Constituição. De acordo com o presidente da comissão, João Alberto Nieckars, o material está sendo divulgado a todos os advogados para que também possam apresentar seus comentários e sugestões. O e-mail para envio é comissao.juizadosespeciais@oabpr.org.br.
Em relação aos enunciados do Fonaje, o eventual pedido de providências, caso o Conselho Pleno entenda pertinente, será encaminhado ao Conselho Federal da OAB para análise e atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça.
Confira aqui os pareceres da Comissão de Juizados Especiais sobre enunciados do Fonaje e das Turmas Recursais.