O vice-presidente da OAB Paraná, César Augusto Moreno, participou na manhã desta terça-feira (18) da instalação do Comitê 9840 na subseção da OAB em Paranavaí. A solenidade de instalação contou com a presença dos representantes de 40 instituições da cidade que integram o Comitê, que vai funcionar na sede da subseção, com coordenação do advogado Fabio Luis Franco, presidente da OAB Paranavaí.
O Comitê tem, entre suas atribuições, orientar a comunidade sobre a importância do exercício livre do direito de votar; expor à comunidade o processo eleitoral; mostrar que não é honesto vender nem comprar votos; estimular a educação popular, conscientizando sobre os efeitos da corrupção eleitoral; estimular a denúncia popular sobre atos de corrupção eleitoral; receber denúncias sobre corrupção eleitoral; organizar e realizar debates entre os candidatos; organizar e realizar audiências públicas, ou reuniões equivalentes, para conscientização do eleitor; e fiscalizar o uso da máquina pública e o abuso do poder econômico.
O nome do Comitê é em referência à lei federal 9.840/99, que tem a finalidade de coibir práticas abusivas e ilícitas no processo eleitoral. Todos os cidadãos podem denunciar ao Comitê os atos de compra e venda de votos ou desvios administrativos com fins eleitorais. As denúncias devem ser acompanhadas de provas, como algum documento, uma foto da propaganda irregular, uma gravação, etc. No entanto, não serão recebidas ou aceitas denúncias de partidos políticos ou candidatos. As denúncias serão analisadas e encaminhadas, quando fundamentadas, ao Ministério Público Eleitoral.
Foto: César Moreno e Fábio Franco entre os representantes de instituições que compõem o Comitê 9840 da OAB Paranavaí