Congresso discute questões jurídicas das entidades sociais
Começou nesta quinta-feira (19), na sede da OAB Paraná, o I Congresso Paranaense de Direito do Terceiro Setor. A palestra de abertura foi realizada pelo professor da Universidade Federal da Bahia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Paulo Modesto, que apresentou um panorama do terceiro setor no Brasil. O encontro é promovido pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB Paraná e prossegue até esta sexta-feira (20) com uma série de palestras e debates.
Paulo Modesto falou sobre a necessidade de se estender a abordagem sobre o tema, considerando a crescente tendência de parcerias firmadas entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos. É preciso ir além de uma mera discussão sobre tipos de entidades e títulos de utilidade pública, OS (Organizações Sociais) e Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). O campo material, as atividades, a zona de ação dessas entidades também devem ser objeto de atenção dos juristas, afirmou.
Há um número expressivo dessas organizações no Brasil e é cada vez maior o repasse de recursos públicos ao terceiro setor. Para Paulo Modesto, estabelecer o tratamento normativo adequado para o funcionamento das entidades é importante para garantir a transparência das ações. Sem transparência e sem um tratamento igualitário, podem surgir novos problemas de corrupção, como o caso do escândalo dos Anões do Orçamento, alertou. Modesto é contrário, porém, a submeter as organizações sociais às regras de licitação próprias do poder público, o que na sua opinião geraria mais disfunções e dificuldades de gestão.
O professor sugere a exigência de concursos de projetos como condição para o estabelecimento de contratos de gestão ou termos de parceria entre o governo e as entidades. Há 33 projetos em tramitação no Congresso Nacional e muitos deles contemplam essa proposta. É importante que exista um sistema competitivo também no terceiro setor. Não se trata de uma competição econômica, mas que leva em conta o alcance social da iniciativa.
O Congresso foi aberto pelo presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco e pelo presidente da Comissão do Terceiro Setor, Gustavo Justino de Oliveira. Contou com a presença também do vice-presidente da OAB Paraná, Dirceu Galdino Cardin. A programação completa do evento está no site www2.oabpr.org.br/esa.