O modelo chileno de implantação de tribunais ambientais para decidir sobre matérias de meio ambiente foi um dos destaques do I Congresso de Direito Ambiental Aplicado, que começou nesta quinta-feira e prossegue na sexta-feira na OAB Paraná. O debate sobre o tema “Especialização da justiça em matéria ambiental” contou com a presença do ministro Jorge Roberto Retamal Valenzuela, do Terceiro Tribunal Ambiental do Chile, localizado na cidade Valdívia, um dos primeiros da América Latina.
Valenzuela abordou a experiência chilena e explicou como funcionam esses tribunais que atuam de forma independente, não ligados a instâncias administrativas ou judiciais, mas cujas decisões estão diretamente atreladas à Corte Suprema do país. Os três tribunais ambientais do Chile, com abrangência em suas respectivas regiões, têm competência para controle de legalidade de ações administrativas na área ambiental, declaração de dano ambiental, autorização de medidas provisórias e definitivas adotadas no âmbito administrativo, decisões de validação ou invalidação de resoluções aplicadas. Conforme o modelo chileno, os tribunais são compostos por advogados e representantes da área técnico-científica.
“Os tribunais ambientais no Chile são uma nova forma de controle da administração ambiental do Estado. Atua no campo contencioso administrativo para controlar a legalidade das decisões dos órgãos ambientais, dando oportunidade aos titulares de projetos ambientais autorizados defender-se de multas, resoluções e decisões desfavoráveis. Por outro lado, o sistema permite que a comunidade, que deve ter participação prévia nas avaliações de projetos ambientais, possa recorrer ao tribunal quando a opinião dos cidadãos não é considerada”, explicou o ministro.
O debate foi mediado pelo advogado Alessandro Panasolo, que considerou a iniciativa do Chile um avanço em termos de procedimento jurídico em matéria ambiental. Também participaram da mesa o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, e os juízes titular e substituto da Vara Federal Ambiental da JFPR Sílvia Regina Salau Brollo e Flavio Antônio da Cruz.
O primeiro debate, pela manhã, foi sobre “Órgãos ambientais: competências, descentralização e necessidade de fortalecimento”, com a procuradora procuradora do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba (SMMA), Bárbara Massuchin Bessa, e do procurador de justiça Edson Luiz Peters, com mediação de Karin Kassmaier, consultora legislativa do Senado Federal para a área ambiental.
Na sexta-feira (26), a partir das 13h, os debates vão tratar dos temas “Licenciamento e fiscalização ambientais em meio eletrônico” e “Efetividade, transparência e acesso a informação ambiental”. O seminário foi organizado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, presidida pelo advogado José Gustavo de Oliveira Franco. Os interessados podem se inscrever na hora, no local.