A criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná agora é realidade. A proposta de emenda parlamentar que cria novos tribunais nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná foi promulgada durante solenidade no Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (6). A sessão no Senado Federal, encerrada por volta das 10h30, teve início com a promulgação da Emenda Constitucional nº 73 que foi convocada e presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara e do Congresso, deputado federal paranaense André Vargas, que substitui interinamente o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, que viajou na quarta-feira (5) para Portugal. Com a promulgação, o que até então era uma proposta passa a integrar o texto da Constituição Federal.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, participou da sessão em Brasília. “Destaco duas coisas: é uma vitória histórica do estado do Paraná, não só sob o ponto de vista do sistema de Justiça, mas também político, econômico e social. E quero enaltecer a participação de todos os ex-presidentes da OAB Paraná nos últimos 20 anos que se empenharam na luta por esta causa”, comentou Breda após a solenidade. A promulgação é resultado de uma luta histórica da OAB Paraná, iniciada há 20 anos, na gestão do então presidente Francisco Accioly Rodrigues da Costa Neto (leia aqui).
Logo após a solenidade, uma comitiva composta pelo presidente da Seccional, Juliano Breda, parlamentares e representantes de entidades de classe empenhados na criação dos TRFs fizeram uma visita ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Fêlix Fischer, afim de tratar do projeto de lei para efetivar a instalação dos novos tribunais, que deverá ser apresentado pelo referido tribunal.
Promulgação
O senador Renan Calheiros evitou promulgar a PEC por dois meses, após a provação no Congresso em 3 de abril de 2013. Segundo o senador, haveria um problema formal na tramitação do texto, decorrente de uma mudança feita pela Câmara após a aprovação pelo Senado, o que foi refutado por parecer técnico do jurista Clèmerson Merlin Clève e estudos técnicos apresentados.
Durante a solenidade de promulgação, o coordenador da Frente Parlamentar pela promulgação da PEC pela Câmara dos Deputados, Amauri Teixeira, destacou a atuação da bancada paranaense e das instituições da sociedade civil do Paraná para aprovação e promulgação da matéria, assim como o senador paranaense Sérgio Souza, coordenador da Frente pelo Senado. Além de comemorar a promulgação da matéria, os coordenadores da Frente Parlamentar destacaram a continuidade da luta para instalação efetiva dos tribunais que tem início agora.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, falou em nome da Ordem no plenário e destacou o momento histórico. “É uma causa da República que se faz vitoriosa, fruto de luta da sociedade brasileira. A aprovação é vitória da cidadania, da democracia e da competência do Congresso Nacional em representar a sociedade nos atos legislativos”, destacou Furtado ao cumprimentar os parlamentares que trabalharam pela aprovação.
O presidente do CFOAB ainda criticou o argumento de inconstitucionalidade da proposição por ter vício de iniciativa. O presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Nino Toldo, também ressaltou este aspecto e afirmou que com base neste argumento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seriam inconstitucionais pois foram criados a partir de proposta parlamentar de emenda constitucional. “A criação dos novos tribunais atende diretamente a necessidade do povo brasileiro”, afirmou Toldo.
A sessão contou com as presenças da Secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sergio Kukina; do senador paranaense Álvaro Dias, dos advogados paranaenses Flavio Pansieri e Marcos Stamm, este último aplaudido em plenário em reconhecimento pela coordenação das ações para votação e promulgação da matéria; do presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Edson Ramon; do presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) Ágide Meneguette; além de deputados federais, senadores, entre outros.
Fotos: Secretaria de Comunicação da Câmara Federal e Eugenio Novaes- CFOAB
Atos públicos
Após aprovação da PEC no Congresso, a realização de diversas ações manteve a questão em debate até a promulgação da matéria. Acompanhe nos links abaixo
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CFOAB cobra do Congresso Nacional promulgação da PEC dos Tribunais
Ato público defende promulgação da emenda que cria novos TRFs
Ato público e parecer jurídico aumentam pressão pela promulgação da PEC 544
Câmara Municipal de Curitiba realizou ato em defesa do TRF no Paraná
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