O Conselho Pleno da OAB Paraná firmou seu posicionamento sobre alguns dos principais pontos da reforma política. Os conselheiros aprovaram um parecer das Comissões de Estudos Constitucionais, Direito Eleitoral e Responsabilidade Social e Política, contento propostas colhidas entre os advogados durante um seminário realizado na Seccional. As posições defendidas pela OAB Paraná estão sendo divulgadas e encaminhadas aos parlamentares paranaenses no Congresso Nacional, neste momento em que o tema está sendo abordado pela Câmara dos Deputados e ainda entrará em discussão no Senado Federal.
No início deste ano, a OAB Paraná elegeu a reforma política como um dos temas centrais das ações da Seccional em 2015. As três comissões, presididas pelos advogados Alexandre Quadros, Júlio Jacob Júnior e Rômulo Bronzel, ficaram encarregadas de organizar a Frente de Mobilização para a Reforma Política. No final de abril, as comissões promoveram um debate para levantar os pontos onde há maior consenso entre os advogados, como o fim da reeleição, o fim das coligações nas eleições proporcionais, a verticalização nas coligações para eleições majoritárias, a regulamentação das pesquisas eleitorais e a fixação de um valor teto para gastos em campanhas eleitorais. Desse debate saíram as propostas, depois levadas ao Conselho Pleno, e aprovadas como bandeiras da OAB Paraná quanto à reforma política e eleitoral. Confira:
A FAVOR:
Fim da reeleição para o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal Consequência: Veda que Presidente da República, Governadores e Prefeitos possam exercer mais de um mandato consecutivo. Justificativa: Impedir o uso da máquina pública para a reeleição, estimular o cumprimento de metas em um único mandato e fortalecer a identidade partidária na hipótese de interesse na formação do sucessor.
Fim das coligações nas eleições proporcionais
Consequência: Veda coligações nas eleições de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, o que impedirá o aproveitamento de votos para eleição de candidatos de partidos distinto daquele que o eleitor optou no momento da urna. Justificativa: Impedir a migração de votos sem interesse do eleitor, criar maior identidade do eleitor com o candidato e interesse na pesquisa dos candidatos do partido, com a possibilidade real de aferir quem poderá ser beneficiado com seu voto.
Verticalização nas coligações para eleições majoritárias. Consequência: Veda coligações contraditórias ideologicamente no que diz respeito ao partido nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e combate o interesse pessoal do candidato em detrimento da ideologia partidária. Justificativa: Evitar confusão do eleitor no momento da escolha do candidato em relação a sua posição no âmbito nacional, fortalecer a criação de identidade partidária nacional dos partidos políticos.
Manutenção do financiamento privado de campanhas por pessoas naturais, com fixação de limitador nominal por doador; manutenção do financiamento privado de campanhas por pessoas jurídicas, desde que submetido à limitação de valor nominal por doador; impossibilidade de uma mesma empresa ou grupo de empresas direcionar recursos para mais de um candidato/partido por cargo em disputa; estipulação de fontes vedadas (como empresas e grupos de empresas que recebem receitas e benefícios econômicos/financeiros do Poder Público) e proibição de contratação com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos, de empresas doadoras ou grupo de empresas doadoras. Consequência: Veda doações milionárias contraditórias ideologicamente com o nítido interesse de perpetuar relações administrativas mantidas pelo doador. Justificativa: Evitar que as doações de campanha desconexas com o interesse ideológico partidário do doador; distanciar a influência do poder econômico nas eleições e a prevalência de interesses econômicos particulares sobre determinados candidatos. Maior legitimidade do processo democrático pelo prestigio da liberdade de escolha e independência do voto no sufrágio.
Fixação de valor teto de gastos em campanhas eleitorais.
Consequência: Acaba com campanhas milionárias e diminui a diferença qualitativa das campanhas em razão do poder econômico do candidato e doadores. Justificativa: Criar razoabilidade nos gastos de campanhas eleitorais que estejam relacionadas com a ideologia político partidária do candidato e seus eleitores e não de interesse dos doadores; diminuir a influência do poder econômico no resultado das eleições; maior legitimidade do processo democrático pela da liberdade de escolha e independência do voto no sufrágio.
Aprimoramento legislativo da regulação das pesquisas eleitorais, principalmente no que concerne à fixação de critérios de estratificação do eleitorado, número mínimo de consultas e fiscalização da atuação dos institutos de pesquisa.
Consequência: Evita direcionamento do campo de pesquisa e divulgação de tendências inverídicas do pleito que possam influenciar de modo ilegítimo o voto do eleitor. Justificativa: Criar aspectos objetivos para pesquisas eleitorais que possam aprimorar seus resultados; evitar a atuação de institutos e empresas de fachada, criadas para distorcer as estatísticas das pesquisas eleitorais e influenciar de modo ilegítimo o voto do eleitor.
CONTRA:
Proposta de unificação das eleições
Consequência: Manter as eleições a cada dois ou três anos alternadamente. Justificativa: Evitar que as eleições para os cargos de abrangência federal e estadual diminuam o interesse do eleitor pelos cargos de abrangência municipal.