O Conselho Pleno da OAB Paraná se posicionou em defesa da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte jornalística. A deliberação ocorreu após repercussão nacional da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida. A medida foi cumprida pela Polícia Federal em São Luís, no Maranhão, e tem gerado manifestações de entidades da imprensa e juristas em todo o país.
Ao tratar do caso, o colegiado manifestou perplexidade e preocupação com a decisão, destacando que o jornalista vinha publicando reportagens de interesse público. Para a Ordem, a medida, se não estiver devidamente fundamentada em prática criminosa, pode inibir o livre exercício do jornalismo, assegurado pela Constituição e essencial ao Estado Democrático de Direito.
Na oportunidade, a instituição se manifestou contra o que classifica como arbítrio em relação a medidas adotadas contra profissionais da comunicação. Para o colegiado, a apreensão de equipamentos de trabalho de jornalistas configura violação direta ao sigilo da fonte, uma garantia essencial para o exercício do jornalismo. Segundo a entidade, independentemente do conteúdo das matérias ou das pessoas eventualmente citadas, celulares e computadores — instrumentos fundamentais do trabalho da imprensa — não deveriam ser alvo de busca e apreensão.
Os conselheiros ressaltaram que o parâmetro constitucional sobre o tema é claro: o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal assegura o acesso à informação e protege o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
A OAB Paraná também apontou preocupação com a adoção de medidas em procedimento sigiloso sem esclarecimentos públicos, o que, segundo a entidade, compromete a transparência e a confiança nas instituições.
Durante o debate, também foi mencionada a preocupação com o cenário envolvendo investigações conduzidas no âmbito do Inquérito das Fake News no STF. Conselheiros afirmaram confiar na atuação do ministro Edson Fachin, mas destacaram que episódios recentes envolvendo jornalistas exigem atenção institucional.
A defesa da Constituição exige o respeito ao devido processo legal, à separação de competências e às garantias fundamentais que protegem cidadãos, profissionais da imprensa e toda a sociedade. A entidade alerta que qualquer medida que tenha um caráter intimidatório sobre a atividade jornalística, configura-se como um atentado ao Estado de Direito e à democracia.