O Conselho Pleno da OAB Paraná, reunido em sessão ordinária na manhã desta sexta-feira (27), repudiou a proposta que fixa em R$ 15 mil o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A proposta foi apresentada nesta semana pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Luiz Claudio Romanelli. A OAB Paraná entende que não há razão para reduzir as RPVs para valor inferior a 40 salários mínimos.
O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que em 2014 foram pagos apenas R$ 10 milhões em RPVs, além do anunciado crescimento na arrecadação. A Seccional entende que não se justifica a nova proposta de fixar valor de R$ 15 mil para pagamento de RPVs, pois a medida atingirá milhares de paranaenses com direito adquirido.