A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), órgão vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgou a versão atualizada e sistematizada da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, relativa ao ano de 2012. O documento disciplina as regras a serem observadas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A consolidação está dividida nos seguintes capítulos:
-Capítulo 1 (Magistrado): Neste tópico estão descritos os procedimentos que devem ser observados nos casos de vitaliciamento, local de residência, impedimentos e suspeições dos magistrados, além de como eles devem atuar quando constatarem situações de incompatibilidade ou impedimento ao exercício da advocacia;
-Capítulo 2 (Corregedor Regional): Estão elencados, nesta segunda parte, os deveres e as vedações do corregedor regional e as regras a serem seguidas nas correições ordinárias da Vara do Trabalho;
-Capítulo 3 (Ministério Público do Trabalho): A consolidação aborda, aqui, as hipóteses em que os processos serão enviados às Procuradorias Regionais do Trabalho, bem como a presença dos membros do MPT nos julgamentos nos TRTs e nas audiências nas Varas do Trabalho;
-Capítulo 4 (Normas Procedimentais do Processo): Nesta parte, são descritas as informações que devem constar dos processos, como a numeração, a classe, o assunto e o nome das partes, assim como os procedimentos referentes à tramitação dos autos, incluindo as normas da fase de execução, entre outras regras;
-Capítulo 5 (Normas Procedimentais Administrativas): No último tópico, a consolidação descreve o procedimento de disponibilização dos despachos e decisões na internet, bem como a divulgação de informações estatísticas (e-Gestão).
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Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT 9ª Região