A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente (CCA) da OAB Paraná, Maria Christina dos Santos, integra o corpo docente do curso de capacitação para os candidatos ao Conselho Tutelar de Curitiba. O convite para compor o grupo para o curso inédito na capital partiu da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS).
Trata-se de curso prévio de capacitação sobre os direitos da criança e do adolescente exigido expressamente no texto da nova Lei Municipal nº 11.831 de 18 de maio de 2015, que revogou a Lei 11.831 de 29 de junho de 2006 e define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares em Curitiba, como um dos requisitos para a candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar a capital. A OAB Paraná, representada pela CCA, a convite do COMTIBA, integrou o Comitê que discutiu e propôs alterações no texto da Lei de 2006.
A presidente da comissão, Maria Christina dos Santos, e a advogada Áurea Martins, integrante da CCA que atuou como Conselheira Tutelar por dois mandatos e meio, trataram do tema “Atribuições do Conselheiro Tutelar”, em aula que aconteceu na noite de quinta-feira (23). O curso teve início no último dia 20 de julho e deverá ser finalizado no dia 1º de agosto, totalizando 46 horas.
Pela primeira vez na história, a escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará em data unificada em todo o território nacional e será realizada no primeiro domingo de outubro (dia 4), por força da Lei nº 12.696/2012, que alterou o ECA, dispondo que o processo de escolha ocorra no ano subsequente ao da eleição presidencial. Anteriormente, cada município definia a data para a eleição e o mandato era de três anos.
Em cada município há pelo menos um Conselho Tutelar. Em Curitiba, atualmente, há nove, sendo um para cada regional administrativa. Apesar do voto não ser obrigatório, é importante que todos os eleitores conheçam os candidatos e exerçam o seu direito de eleger um Conselheiro Tutelar que integrará um colegiado que tem por finalidade a busca da efetivação dos direitos da criança e do adolescente, em nome da sociedade, uma vez que seus membros são escolhidos pela população.