Debates no Conselho Pleno reforçam papel democrático da OAB Paraná

 

Como entidade democrática, a OAB Paraná tem em seus órgãos colegiados importantes ramos de decisão e de atuação. O Conselho Pleno é o âmbito mais abrangente, onde pautas da advocacia e da sociedade são objeto de reflexão com foco no Estado Democrático de Direito. Confira alguns dos principais temas:

Direito de manifestação

Em um momento extremamente delicado da pandemia da covid-19, direitos fundamentais foram contrapostos. O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou parecer apresentado pela Comissão de Estudos Constitucionais e relatado no plenário pelo conselheiro estadual Rodrigo Kanayama, que concluiu ser possível proteger o direito à manifestação e, ao mesmo tempo, se preservar o direito à saúde.

Juízes em trabalho remoto

A proposta de teletrabalho dos magistrados, debatida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi analisada por uma comissão de conselheiros seccionais designados pelo presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. O grupo foi formados pelos conselheiros pelos conselheiros Mauro Bordin, Marcelo Costa e Sabrina Becue.

 

Defesa dos segurados do INSS

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná apresentou ao Conselho Pleno da seccional a propositura de ação civil pública contra bancos e instituições financeiras em razão de assédio, fraude em consignados e retenção de valores dos segurados da previdência social. A proposta foi aprovada e será levada ao Conselho Federal considerando a possibilidade de impacto em âmbito nacional.

Escola Sem Partido

Projetos ligados ao Programa Escola Sem Partido, apresentados na Câmara dos Vereadores de Curitiba (CMC) e na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foram pauta do Conselho Pleno da OAB Paraná, que aprovou por unanimidade o posicionamento contrário às iniciativas. O relatório, elaborado pelo conselheiro Anderson Rodrigues Ferreira, aponta inconstitucionalidade formal e material em diversos pontos.

 Violência contra a mulher impede inscrição nos quadros da Ordem

Em âmbito nacional, o plenário do Conselho Federal da OAB aprovou em março de 2019 a edição de uma súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB.

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