O presidente da Seccional, Juliano Breda, saudou os palestrantes convidados e advogados, e destacou o trabalho e dedicação da Comissão da Advocacia Criminal da Seccional, presidida pela advogada Priscilla Placha Sá. O evento contou com exposições dos juristas Augusto de Arruda Botelho, Juarez Cirino dos Santos, Juarez Tavares e do juiz federal Flávio Antonio da Cruz. O encerramento na noite de sexta-feira ficará a cargo do advogado Antonio Acir Breda. Também estão previstos lançamentos dos livros “Medidas Cautelares Patrimoniais na Lei de Lavagem de Dinheiro”, de Maria Francisca Accioly e “Paridade de Armas no Processo Penal”, de Renato Stanziola Vieira.
Direito de defesa – O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, criticou a utilização prisões com o propósito de se obter confissões e delações. “Todos conhecem o artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata dos requisitos da prisão preventiva. Ao arrepio de qualquer processo legislativo, de qualquer inciativa do legislador, criou-se um novo requisito para a prisão preventiva. Hoje em dia se decreta prisão preventiva para evitar que o réu exerça a sua defesa”, frisou.
Na avaliação do Botelho, a delação premiada é nefasta por obrigar o réu colaborador a desistir dos recursos apresentados em tribunais. “Sou acusado de um crime, preso ilegalmente, torturado e opto pela delação premiada. Esta lógica é extremamente perigosa. Nem em regime autoritários e de exceção tamanha medida foi implementada. Estamos inovando cada vez mais no pior dos caminhos. Obrigar alguém a desistir de seus recursos para poder ter qualquer benefício afronta absolutamente a todos os textos legais, absolutamente tudo que se escreveu sobre direitos e garantias fundamentais”, afirmou.
“O papel do advogado, é ser intransigente na garantia dos direitos fundamentais e na defesa ao direito de defesa. Advogados devem, e este é um pedido que o IDDD faz, lutar e em hipótese alguma se curvar às arbitrariedades cometidas nos dias de hoje. É nosso papel enfrentar este tipo de politica. É nosso papel enfrentar todo e qualquer abuso”, sustentou.